A Lei de Cotas no serviço público – que há dez anos prevê uma reserva de 20% para pessoas negras nas vagas da administração pública – precisa ser ampliada urgentemente, passando do percentual de 20% para 30%. É o que defende a República.org, instituto antirracista do terceiro setor voltado para a valorização do serviço público e dos servidores.
O instituto é a favor do novo Projeto de Lei de Cotas no serviço público, que amplia a vigência dessa legislação e traz mudanças para torná-la mais efetiva. A proposta (PL 1958/2021) foi aprovada nesta quarta-feira (24/4) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado em primeiro turno. Após a segunda votação, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
“Ao completar dez anos, a Lei de Cotas no serviço público trouxe avanços, mas ainda não atingiu seu objetivo final. Por isso mesmo, é preciso mais mecanismos para garantir sua implementação. Também é necessário uma ampliação de 20% para 30% na reserva de vagas”, afirma Vanessa Campagnac, gerente de dados e comunicação da República.org.
Na administração pública federal, apenas 39,9% dos servidores se declaram negros, numa subrepresentação em relação à população brasileira, onde são 55% das pessoas.
De acordo com a República.org, há outros pontos que devem ser aperfeiçoados na nova lei de cotas no serviço público. Entre as mudanças, é preciso garantir a extensão dos efeitos da lei também para os cargos temporários, não se restringindo apenas aos efetivos, como acontece hoje.
Outro ponto importante é a ampliação da vigência da Lei de Cotas no serviço público, passando dos atuais dez anos para 25 anos. Nas Universidades públicas, também é preciso garantir que os processos seletivos de professores apliquem de fato a Lei de Cotas, evitando mecanismos que a tornam sem eficácia.
“Por último, é fundamental que haja uma melhoria da qualidade das informações sobre a aplicação da lei por estados e municípios. Hoje, são poucas as unidades da Federação que trazem dados transparentes sobre a classificação dos servidores conforme sua representatividade na população”, explica Vanessa Campagnac.
