O governo entrou nesta quarta-feira, 24, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores da economia até 2027.
A AGU também quer que o Supremo declare inconstitucional a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de não prorrogar o trecho da medida provisória (MP) editada pelo governo que estabeleceu a reoneração dos municípios.
O argumento do governo é de que a lei que prorroga a desoneração até 2027, promulgada no final do ano passado pelo Congresso, não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exigido pela Constituição.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, argumenta a AGU na petição.
Tanto a desoneração da folha dos setores como dos municípios agora tramitam no Congresso Nacional via projetos de lei.
O governo federal pediu ao STF que o ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Corte, seja o relator da ação contra a desoneração da folha de pagamento dos municípios e de 17 setores da economia. O pedido será analisado pela Secretaria Judiciária, ligada ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
O motivo para o pedido é que Zanin já é relator de ação apresentada pelo Novo que contesta a medida provisória (MP) do governo que estabeleceu a reoneração. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), ambas ações “possuem inegável vínculo de afinidade temática, razão pela qual ambas devem ser reunidas, por prevenção, aos cuidados instrutórios do mesmo relator”.
Transações tributárias
Na mesma ação, a AGU também pede a declaração de constitucionalidade da Medida Provisória (MP), editada nos últimos dias de 2023, que estipulou limites para a compensação tributária de créditos das empresas. Por consequência, quer suspender todas as decisões judiciais que tenham recusado a aplicação da norma. Em março, o Estadão revelou cinco empresas que foram à Justiça contra a medida.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo busca uma declaração de constitucionalidade sobre a regra que regula a compensação tributária para “consolidar” o tema no Judiciário e reverter “poucas” decisões liminares que contribuintes conseguiram na Justiça contra a norma. Segundo o ministro, a votação do tema no Congresso está encaminhada. Portanto, a decisão de acionar o STF visa a harmonizar o assunto entre os tribunais.
“Há acordo de votar a MP da compensação. Para nós, o importante é cassar umas poucas liminares que foram concedidas. Na primeira instância, temos, até última informação, mais vitórias do que derrotas, mas para nós é importante consolidar tema da compensação para que a receita venha em linha com o projetado pela Fazenda”, disse Haddad.
No Congresso, a MP que prevê o limite temporal de compensação de créditos tributários obtidos por decisão judicial foi aprovada em comissão mista na semana passada. Agora, o texto precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.
Pelo menos 40 ações foram movidas contra a norma, sendo em que em oito delas já foram concedidas liminares dispensando contribuintes de observar a regra, disse a AGU, com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Tais indicadores, assinala a AGU, são suficientes para ‘denotar um estado difuso de judicialização’ que causa insegurança jurídica e torna necessária a declaração de constitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 1.202/23)”, afirmou a AGU.
Estadão Conteúdo
