O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o despejo de 200 famílias do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) instaladas na Vila Vida Nova, que fica no limite dos municípios de Cantá e Caracaraí, na região central de Roraima.
A liminar observou o entendimento traçado pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu as remoções por seis meses na pandemia, até dezembro. Fachin estabelece, no entanto, que sua decisão vai valer até o julgamento definitivo da reclamação levada ao tribunal, mesmo que ele seja concluído após o prazo. Em uma primeira análise, o ministro considerou a condição de ‘vulnerabilidade’ da população e a irreversibilidade da medida.
“A análise da razoabilidade jurídica da tese apresentada se dá a partir dos parâmetros enumerados pela ADPF 828. A subsunção do fato ao conteúdo normativo daquela decisão revela com clareza o âmbito de aplicação de que aqui se cuida: dada a gravosa pandemia do vírus Corona, a qual, malgrado todos os progressos, ainda compõe nossa realidade, as reintegrações referentes a ocupações anteriores à pandemia, como é o caso, estão suspensas”, escreveu.
A Fazenda Mundo Novo, onde as famílias vivem há 15 anos, é alvo de uma disputa judicial travada entre os moradores e a Madeireira Vale Verde, que reivindica a posse do terreno de 3.095,4000 hectares. O processo corre desde 2006, mas só neste mês a Comarca de Caracaraí determinou o cumprimento do mandado de reintegração de posse. O despejo estava marcado para terça-feira, 30.
“Para além da decisão do ministro Fachin, muito acertada por sinal, é importante deixar claro que as 200 famílias instaladas na localidade, vivem com infraestrutura, incluindo escola, no Projeto de Assentamento Jatobá. Toda a comunidade se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo órgão responsável, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [Incra], desde 2005”, observa o advogado Paulo Freire, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, que representa as famílias na ação.
A realidade das famílias da Fazenda Mundo Novo não é isolada: um levantamento da campanha Despejo Zero, que articulou um projeto de lei para proibir o cumprimento de ordens de remoção coletivas na pandemia, mapeou 72 mil famílias ameaçadas de despejo e outras 12 mil despejadas durante a pandemia. O PL foi vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o Congresso derrubou os vetos e a lei foi promulgada no mês passado. Pelo texto, a execução de ato ou decisão judicial, extrajudicial ou administrativa que imponha desocupação ou remoção coletiva de imóveis públicos ou privados estão suspensas até o final do ano.
Estadão Conteúdo
