A implementação da Reforma Tributária já deixou de ser uma discussão restrita ao Congresso Nacional para se tornar um dos principais desafios enfrentados pelo ambiente de negócios brasileiro. Com um cronograma de transição que se estenderá até 2033, empresas, escritórios de contabilidade, desenvolvedores de sistemas, instituições financeiras e administrações públicas já iniciaram um amplo processo de adaptação às novas regras que começarão a produzir efeitos práticos antes mesmo da entrada em vigor definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027.
Foi nesse contexto que o Instituto Produz Mais Brasil promoveu, na noite da última quarta-feira (8), no Lago Sul, em Brasília, a Agenda Tributária Brasil. O encontro reuniu cerca de cem empresários, advogados, contadores, representantes do setor produtivo e autoridades para discutir os impactos econômicos, jurídicos, tecnológicos e operacionais da maior reformulação do sistema tributário brasileiro em mais de cinco décadas.
Participaram do debate o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019), que originou a Reforma Tributária; o secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino de Oliveira; o advogado tributarista Jacques Veloso de Melo; o presidente do Instituto Produz Mais Brasil, Fernando Martins; e o ex-governador do Distrito Federal Rogério Rosso, um dos fundadores da entidade.
Embora a implantação do novo modelo seja gradual, o calendário de transição já impõe mudanças importantes. Em 2026, empresas e administrações tributárias participam da fase de testes do novo sistema, utilizando alíquotas simbólicas da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para validar plataformas e processos fiscais. Em 2027 entram em vigor a CBS e o Imposto Seletivo, enquanto a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá de forma escalonada entre 2029 e 2032. A implementação será concluída em 2033, quando o novo sistema passará a operar integralmente.
Antes mesmo dessa etapa, o mercado já enfrenta um primeiro prazo considerado decisivo. A partir de 3 de agosto de 2026, as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas sem o preenchimento obrigatório dos campos referentes à CBS e ao IBS passarão a ser automaticamente rejeitadas pelos sistemas fiscais, encerrando a fase de testes e marcando o início efetivo da adaptação tecnológica exigida pela reforma.
Ao abrir o encontro, Rogério Rosso afirmou que a criação do Instituto Produz Mais Brasil tem como objetivo estabelecer um espaço permanente para o debate de temas estratégicos ligados ao desenvolvimento nacional.
“Mais do que um instituto, o IP Mais Brasil é um espaço permanente de inteligência, diálogo e ação, onde ideias se transformam em propostas para impulsionar o desenvolvimento do Brasil.”
Segundo Rosso, a complexidade da reforma exige acompanhamento contínuo durante todo o período de transição.
“A questão tributária e as novas regras com transição até 2032 exigem acompanhamento, monitoramento e avaliação constantes dos resultados práticos em cada setor da economia brasileira.”
Relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro afirmou que a proposta foi construída sobre dois princípios centrais: simplificação e transparência. Segundo ele, o objetivo é substituir um sistema historicamente marcado pela complexidade por outro que permita maior previsibilidade para empresas e contribuintes.
“Nosso objetivo central é assegurar a observância do espírito constitucional da reforma, que se fundamenta em dois pilares essenciais: a unificação e a simplificação do sistema. É imperativo eliminar a complexidade excessiva, permitindo que as empresas possam apurar suas obrigações tributárias sem a necessidade de cálculos exaustivos.”
O parlamentar destacou ainda que a nova sistemática permitirá tornar explícita a carga tributária incidente sobre bens e serviços, ampliando a transparência para o consumidor.
“Ao adotarmos esse modelo, promoveremos não apenas um sistema mais justo, mas também avançaremos significativamente na educação tributária e financeira da população, que passará a ter plena ciência do peso real da tributação em seu cotidiano.”
Ao comentar as discussões em torno da regulamentação, Aguinaldo Ribeiro reconheceu as preocupações manifestadas por diversos setores da economia, mas defendeu que eventuais alterações preservem os fundamentos da reforma.
“Acredito que essa medida também promoverá desonerações, o que reflete a verdadeira essência da reforma: simplificar, não complicar. É por isso que manifesto minha preocupação ao observar iniciativas prematuras de alteração nas normas.”
Na avaliação do deputado, o debate deve buscar soluções que atendam ao interesse coletivo.
“Observamos frequentemente o debate em torno da reforma, no qual cada parte defende seus interesses, o que é legítimo. O que não considero aceitável é que, em nome desses interesses, penalizemos justamente os mais vulneráveis, em detrimento de conquistas alcançadas com grande esforço, as quais beneficiam a sociedade como um todo.”
Para o relator, encerrada a fase legislativa, o foco agora passa a ser a implementação prática do novo sistema tributário.
“Superada a fase de debate, o foco deve se voltar agora para a implementação. Acredito que a relevância desse tema será crescente.”
Nesse contexto, Aguinaldo destacou a importância do **split payment**, mecanismo que permitirá a retenção automática dos tributos no momento em que uma operação financeira for realizada.
“Durante as discussões acerca do split payment — termo que, como Ariano Suassuna mencionaria, não soaria bem em nosso idioma —, consultei o então presidente do Banco Central sobre a viabilidade técnica dessa ferramenta nos meios de pagamento. Na ocasião, ele confirmou que era possível desenvolver um sistema capaz de realizar a apropriação imediata do tributo no ato do pagamento: o que coubesse à União, aos Estados ou aos Municípios seria prontamente direcionado aos respectivos entes.”
Segundo o parlamentar, a evolução tecnológica proporcionada pelo Pix tornou esse modelo operacionalmente viável.
“A implementação desse modelo, em um cenário de transações cada vez mais digitais, reduzirá significativamente a complexidade operacional e a necessidade de manuseio de numerário, cumprindo, assim, seu propósito.”
Ele também antecipou que a segunda etapa da reforma ainda deverá gerar novos debates.
“Quanto à segunda etapa da reforma tributária, que ainda não foi enviada pelo governo, entendo que este será um ponto essencial de discussão no futuro próximo.”
Representando a visão da gestão pública, o secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino de Oliveira, destacou que a reforma produzirá impactos que vão além da arrecadação, influenciando o crescimento econômico e a relação entre União, estados e municípios.
Segundo ele, esses efeitos são, inclusive, objeto de sua pesquisa acadêmica.
“A percepção de agentes públicos e privados sobre o que será a reforma tributária e como ela ocorrerá após sua implementação é justamente o objeto da minha tese de doutorado. Estou analisando se o crescimento equitativo, a reforma tributária e o pacto federativo terão alguma relação importante a partir da implementação da reforma.”
Apesar da avaliação positiva sobre a proposta, Valdivino ponderou que o processo de regulamentação ainda demanda aperfeiçoamentos.
“Por isso eu acho que a reforma tributária é positiva. Ela simplifica o sistema de cobrança de impostos, mas vejo ainda alguns pontos negativos que precisamos discutir mais.”
Uma das análises mais técnicas do encontro foi apresentada pelo advogado tributarista Jacques Veloso de Melo, que concentrou sua exposição nos efeitos da reforma sobre o setor de serviços. Segundo ele, embora a simplificação seja um avanço, a unificação da tributação exige atenção aos impactos sobre segmentos cuja principal despesa é a folha de pagamento.
“Observo com preocupação que a reforma tributária se concentrou primordialmente no direito material e na simplificação normativa. Contudo, ao unificar o ICMS e o ISS, a reforma iguala regimes de cálculo que podem ser prejudiciais ao setor de serviços.”
Na avaliação do especialista, a ausência de créditos tributários sobre a folha poderá ampliar significativamente a carga tributária de muitas empresas do setor.
“Existe um receio fundamentado de que o ônus dessa reforma recaia majoritariamente sobre este setor. Migrar de uma tributação que variava entre 2% e 5% para uma alíquota de IBS próxima a 27%, sem a devida compensação por créditos tributários, é um ponto crítico.”
Jacques também alertou para os desafios relacionados à segurança jurídica durante a implementação do novo sistema.
“Tratando-se de uma reforma de tamanha magnitude, que altera conceitos estruturais, é inegável que enfrentaremos um longo período de adaptação. A gente corre o risco da reforma chegar ao Judiciário e ser alterada, por isso é importante ter clareza no instrumental do processo.”
Outro tema que permeou o debate foi a regulamentação do Imposto Seletivo. Embora o tributo já esteja previsto na reforma e incida sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, apostas eletrônicas, petróleo, minério e determinados veículos, suas alíquotas ainda não foram definidas. Essa indefinição preocupa especialistas porque a arrecadação do Imposto Seletivo influencia diretamente o cálculo da CBS. Caso a receita obtida seja inferior ao previsto, outros tributos poderão absorver essa diferença, produzindo reflexos sobre praticamente todos os setores da economia.
Também permanecem pendentes dezenas de normas complementares relacionadas à emissão e cancelamento de notas fiscais, cadastros, sistemas eletrônicos, obrigações acessórias e procedimentos operacionais, cenário que amplia a necessidade de investimentos em tecnologia e adaptação por parte das empresas.
Entre os segmentos mais impactados está o financeiro. Diferentemente da maior parte das empresas, bancos e instituições de pagamento não operavam, até então, emitindo notas fiscais individualizadas para cada serviço prestado. Além disso, o modelo de split payment atribuirá papel central às instituições financeiras na retenção e no repasse automático dos tributos, exigindo integração tecnológica e revisão de processos internos.
Ao encerrar o encontro, o presidente do Instituto Produz Mais Brasil, Fernando Martins, ressaltou que a aprovação da reforma representa apenas o início de um processo que dependerá de diálogo permanente entre o setor produtivo, especialistas e poder público.
“A aprovação da reforma foi um marco importante, mas o verdadeiro desafio começa agora. A implementação exigirá coordenação entre o setor produtivo, especialistas e poder público para que os objetivos da reforma se traduzam em segurança jurídica, previsibilidade e aumento da competitividade. É justamente nesse espaço de construção coletiva que o Instituto Produz Mais Brasil pretende atuar.”
Mais do que promover a substituição de tributos, a Reforma Tributária inaugura uma nova dinâmica na relação entre empresas, contribuintes e administração fiscal. Para os participantes da Agenda Tributária Brasil, o êxito desse processo dependerá da capacidade de transformar as mudanças previstas na legislação em procedimentos operacionais seguros, sistemas tecnológicos integrados e um ambiente de negócios capaz de oferecer maior eficiência, transparência e previsibilidade ao longo da transição, que seguirá até 2033.
