Acontece nesta sexta-feira, 22 de setembro, a partir das 19h, na Livraria da Travessa, no Casa Park, o lançamento do livro “A Aplicação do Legítimo Interesse na LGPD”. De autoria da advogada Juliana Costa – Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento e Especialista em Privacidade e Proteção de Dados -, a obra trata dos direitos e critérios normativos para a aferição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“No livro eu procuro trazer soluções regulamentadoras para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre artigo controverso na LGPD. Quando se fala em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, logo pensamos em consentimento do titular destes dados. No entanto, não é sempre que este consentimento é utilizado, quiçá obrigatório”, explica Juliana.
A especialista conta ainda que existem outras maneiras de se utilizar os dados pessoais do consumidor/cliente sem seu consentimento e, uma delas, é quando se entende que por parte do indivíduo há necessariamente um interesse em determinado produto ou serviço.
“Por exemplo, um indivíduo visita um site e demonstra nele um interesse por determinado serviço. Posteriormente a empresa, ou loja, envia e-mails sobre aquele produto, promoções, renovações de estoque etc. Claramente este indivíduo demonstrou interesse. No entanto, não precisou dar seu consentimento e não basta que a empresa oportunize a revogação destes envios a ele. Ela só estará cumprindo de fato a legislação se tiver antes elaborado um documento prévio confirmando que a utilização desta base legal é a adequada”, destaca.
Juliana ressalta que o documento, denominado LIA, deve ser elaborado caso a caso para legitimar, segundo a LGPD, que de fato existiu ali um Legítimo Interesse, e é sobre isso que trata a presente obra: como reduzir a burocracia de não ser necessária a realização de tantos documentos e, ao invés disso criar hipóteses taxativas de utilização do instrumento do Legítimo Interesse através da sua regulamentação segundo a LGPD.
Segundo a autora, o livro tem a pretensão de auxiliar as organizações públicas e privadas facilitando seus procedimentos e fluxos quando a finalidade for a utilização dos dados pessoais de indivíduos fundamentada nesta base legal. “A obra também traz a desnecessidade da elaboração deste documento em determinadas situações as quais sejam mais comuns no dia a dia da atividade empresarial. Em razão disso, pretende-se auxiliar organizações públicas e privadas, além de dar uma maior segurança jurídica à sociedade, evitando excessos e auxiliando na conformidade dos seus procedimentos”, conclui.
Presenças ilustres
O lançamento terá a presença de autoridades, personalidades e profissionais das áreas. Entre os convidados, os ministros Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF); Assusete Magalhães e João Otávio de Noronha, do Supremo Tribunal de Justiça(STJ); os subprocuradores gerais da República, Paulo Gustavo Gonet (PGR) e Brasiliano Pereira dos Santos (Conselho Superior do MPF); e o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF), Francisco José de Campos Amaral.
Também são esperados os representantes da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF), o presidente Délio Lins e Silva; e Alice Lins e Silva, do Conselho Federal. Devem participar da noite ainda o procurador do Banco Central do Brasil, Vinícius Batista Soares; Rodrigo Badaró de Castro, do Conselho Nacional do Ministério Público; o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat; e Fabrício da Mota Alves, do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD);
Sobre Juliana Costa
A advogada Juliana Costa é Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Também é especialista em Proteção de Dados Pessoais e Compliance, autora de diversos artigos na área, e desenvolvedora de políticas e adequação a LGPD através de uma implementação de um programa customizado, além de ter ampla experiência em Proteção de Dados em escritórios de advocacia e empresas de consultorias em LGPD e órgãos públicos.
Juliana é professora, responsável pela área de LGPD na TV Pública e no MBA da Universidade de Vila Velha – ES em Proteção de Dados Pessoais; integra a Equipe de Governança de Dados e Segurança da Informação; faz parte de projetos de consultoria em Compliance para empresas com expertise em gestão e segurança, e acumula vasta experiência em órgãos público e empresas privadas há 15 anos nas searas contenciosa e consultiva.
Serviço
Lançamento do livro “A Aplicação do Legítimo Interesse na LGPD”
Data: 22 de setembro de 2023 (sexta-feira)
Horário: a partir das 19h
Local: Livraria da Travessa (Casa Park) – SGCV SUL Lote 22 – 4A Casa Park Shopping, St. Park Sul
