Os R$ 30 milhões mensais provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago pelos 40 mil servidores da área de segurança pública continuarão com o GDF. A decisão é do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que referendou, nesta quarta-feira (23), a liminar concedida no dia 17 de junho pelo ministro Raimundo Carreiro. Na prática, isso significa que os demais ministros da Casa concordam em manter paralisada a cobrança do tributo por parte do Ministério da Fazenda, que reivindica os valores atuais e outros desde o ano de 2002. A decisão vale até que o mérito da questão seja julgado e definido para quem deve ir o IRRF – se para o governo federal ou governo local.
O imposto provém da folha de pagamento de policiais civis, militares e bombeiros, abastecida pelo Fundo Constitucional do DF. Em junho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu que os valores deveriam ser devolvidos à União. O TCU, no entanto, ainda não se decidiu sobre o assunto.
A liminar assegura que o valor não seja descontado mensalmente nem seja cobrado retroativamente a 2002. A soma chega a R$ 2 bilhões. A permanência do dinheiro nos cofres do GDF garante investimentos importantes para a população do Distrito Federal, como as obras da Linha Verde. A maior preocupação do governador Rogério Rosso era que a decisão interferisse no orçamento de obras em andamento e afetasse bruscamente o cenário econômico do DF.
A dúvida sobre a quem pertence o imposto é uma discussão antiga e começou antes de 2008. No dia 10 de junho, no entanto, o GDF tomou conhecimento sobre a decisão da PGFN que determinava a devolução do tributo. Desde então, o governo não mediu esforços para reverter a situação. A Procuradoria do DF começou a trabalhar na edição de uma medida provisória que apresenta sugestões para resolver em definitivo o problema. Esse processo continua em andamento.
