A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) emitiu 175% mais cartas de habite-se em janeiro de 2021 em relação ao mesmo mês de 2020. Foram 154 documentos, contra 56 no ano passado.
Ceilândia foi a região administrativa mais beneficiada. Das 154 cartas emitidas em janeiro deste ano, 54 foram para a cidade.
O habite-se é o último passo para licenciar a construção de uma casa ou prédio. O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, revela que a pasta tem como meta tornar mais ágil a entrega deste documento.
Habite-se de regularização
Dos 154 documentos emitidos em janeiro deste ano, 85% (131) foram do tipo mais comum, que são os necessários para homologar a entrega da obra. Já os 23 restantes foram os chamados habite-se de regularização, ou seja, os entregues após a edificação já estar concluída, para dar condições de licenciamento a casas e prédios sem documentação.
Essa modalidade de habite-se é definida pelo Decreto nº 40.154/2019. A legislação estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento de casas e prédios construídos e ocupados até 26 de abril de 2018. O objetivo é fazer com que os responsáveis adotem as exigências de segurança e salubridade para essas construções, com o devido recolhimento de encargos e impostos previstos pela legislação.
O texto permite a emissão da carta de habite-se de regularização mediante apresentação de documentos de titularidade, de comprovação da ocupação em período anterior a 26 de abril de 2018 e de laudos técnicos que comprovem a estabilidade da edificação e a inexistência de riscos. Esses estudos devem ser acompanhados de documentos de responsabilidade técnica.
Como conseguir o habite-se
Para ter acesso à Carta de Habite-se, o proprietário do imóvel precisa entregar uma série de documentos à CAP. A exigência da documentação pode mudar conforme o tipo de imóvel. Veja a lista completa dos documentos exigidos.
No caso específico de habite-se de regularização, é necessário seguir as diretrizes dos artigos nº 151, 152 e 153 do Código de Obras e Edificações. Para cada artigo, há critérios específicos e documentos diferentes exigidos. Confira a lista completa para cada um nos seguintes links:
Com informações da Agência Brasília
