Foi publicado, nesta terça-feira (28), o Edital 1/2022 – TJDFT, que autoriza a celebração da 8ª Rodada de Acordo Direto para pagamento de precatórios alimentares e comuns, apresentados até 1º de julho de 2021, exclusivamente oriundos de processos do Tribunal de Justiça do Distrito e Territórios (TJDFT), em face do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias ou fundações.
O documento está disponível no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT de terça-feira, 28/6, Edição nº 119/2022. O valor destinado ao pagamento de acordos é de R$250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais).
Para apresentar proposta, é necessário que o credor seja titular originário ou sucessor, por causa mortis. Os títulos não podem: ter sido objeto de cessão, total ou parcial, para terceiros; possuir decisão administrativa ou judicial pendente; terem sido oferecidos em processo de compensação tributária; ou terem sido quitados em razão de preferência constitucional.
O credor que tiver interesse em participar deve estar ciente de que, ao optar pelo acordo direto, será aplicado um deságio de 40% sobre o valor atualizado do título.
Como fazer?
Os interessados em participar da 8ª Rodada do Acordo Direto devem apresentar proposta de 11 de julho a 12 de agosto, por meio de requerimento online a ser preenchido pelo credor, ou por seu procurador/advogado, no site www.acordoprecatorio.pg.df.gov.br.
Após o preenchimento, o usuário deverá salvar cópia do requerimento em PDF e acessar a opção “Clique aqui para protocolar seu requerimento”. O interessado será direcionado para o Sistema de Peticionamento Eletrônico – SISPE e deverá clicar em “Entrar com gov.br” para autenticação na conta de acesso única do Governo.
Aqueles que já possuem conta na plataforma “gov.br” podem apenas informar CPF e senha. Novos usuários devem criar conta, mediante preenchimento das informações necessárias.
Ao acessar a conta do “gov.br”, é necessário acessar “Novo Peticionamento” e selecionar “PGDF – Acordo Direto de Precatórios”. O usuário deve preencher os dados solicitados, anexar a documentação que consta no item 5 do Edital, incluindo o documento previamente salvo em PDF e enviar. A 8ª Rodada será integralmente realizada em modalidade on-line.
Atendimento
Em caso de dúvidas ou dificuldades no momento de requerer o protocolo, os credores poderão ser atendidos por meio de Chat, no mesmo endereço, a partir do dia 11 de julho. Ademais, é disponibilizado o endereço de e-mail [email protected]. Os atendimentos são realizados das 9h às 19h, nos dias úteis.
Últimas rodadas
Até o momento, a 6ª e 7ª Rodadas do Acordo Direto, realizadas em 2021, tiveram 1.628 credores habilitados, com pagamento de 57 milhões de reais e economia aos cofres públicos no montante de 38 milhões.
Ao contrário das últimas rodadas, a 8ª Rodada contempla apenas casos oriundos do TJDFT, ficando excluídos os precatórios que tenham se originado de processos no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10.
