Um projeto voltado à regularização de aproximadamente 6 mil empresas beneficiadas pelo Pró-DF foi aprovado pelos deputados da Câmara Legislativa do DF (CLDF). As companhias contempladas são as que não cumpriram as exigências do programa para geração de empregos ou não conseguiram pagar as taxas.
O projeto de lei 219 de 2023, que foi apreciado na tarde desta terça-feira (20) e passou em 2 turnos, foi apresentado pelo próprio GDF. Como pontua o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes, a proposta cria uma condição de regularização de todos os empresários que acessaram todas as versões do Pró-DF. A principal meta do Pró-DF, como ele salienta, é a geração de emprego e renda em troca de condições diferenciadas para a aquisição de terrenos.
O PL, por sua vez, flexibiliza condições e taxas. Por exemplo, em casos específicos, se a empresa não puder gerar o número de empregos original, poderá pagar uma pecúnia para um fundo de microcrédito para empresas do DF. No presente momento, há 2 mil requerimentos de regularização para análise no GDF. “Digamos que cada empresa gerasse 20 empregos. São 120 mil empregos que poderiam ter sido gerados, mas não foram, porque as empresas deixaram de acreditar no programa ou de cumprir as exigências”, esclarece Mendes.
A pasta, desta forma, montou um esquema para agilizar a regularização após a sanção do projeto. Thales salienta ainda que quem gera emprego é a empresa, e não o governo. Este, no que lhe concerne, apenas oferece condições. Por isso, a intenção do governo é aproximar quem procura por oportunidades de trabalhar de quem está ofertando vagas. Atualmente, o DF tem cerca de 277 mil desempregados.
O projeto abre calendário de regularizações, flexibilizando os benefícios. Em 2021, houve uma tentativa de regularização, que foi inviabilizada pela pandemia de Covid-19. A intenção do GDF, contudo, é respeitar a segurança jurídica de todos os que acessaram o programa, desde o ano de 1999. Ao final, os empresários poderão conseguir os terrenos.
Da forma que vinha sendo contemplada, a lei não possibilitava direito de regularização à depender da situação. O novo projeto cria, então, o instrumento do reassentamento econômico. Em caso de necessidade, o governo pode retirar o empresário de uma área inviabilizada e levá-lo para outra com condições de regularização. Como explica Thales, o gestor irá pagar o mesmo preço público que os correntes, tendo, contudo, preferência no processo licitatório. O projeto permite, por exemplo, a regularização do Polo de Modas do Guará e, além disso, reabre as condições de regularização para empreendedores que tiveram benefícios cancelados por algum motivo.
Vale destacar que, será dado, através da proposta, uma oportunidade para quem não conseguiu concluir o empreendimento no prazo. O PL também oferece possibilidade de negociação para diversos empreendedores que investiram todos os recursos no projeto, mas que não avançaram e estagnaram em dívidas com a taxa de ocupação. Em alguns casos, como destaca Thales, a dívida supera o valor do lote.
Em caso de Áreas de Desenvolvimento Econômico (ADEs) sem infraestrutura completa, o GDF poderá, mediante requerimento das empresas, oferecer a isenção da taxa de ocupação. Para o governo, o Pró-DF é uma página que precisa ser virada. Atualmente, o principal programa de incentivo é o Desenvolve-DF.
Todas as emendas da proposta foram escritas em conjunto com o GDF. Para o parlamentar Robério Negreiros (PSD), líder do governo na Casa, o projeto traz os processos pendentes do Pró-DF para a realidade.
