Da Redação
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei voltado ao combate do ciclo do crime. A proposição, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), havia sido votada em primeiro turno no último dia 4.
Conforme o Projeto de Lei 154/2019, empresas que adquirirem produtos sem nota fiscal ou de origem ilícita serão impedidas de estabelecer contratos com a esfera pública ou de ter benefícios fiscais.
“Não há barganha com a transparência e a legalidade. E ao Estado cabe buscar formas de se blindar cada vez mais com quem não compactua com os modelos corretos”, disse Claudio Abrantes. “O PL chega como forma de quebrar o ciclo do crime, prevenindo até mesmo o comércio de itens roubados”, completou.
De acordo com o projeto, as empresas que estiverem fora da forma da lei não poderão ser contratadas ou manter contratos com entidades ou órgãos públicos do DF, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Também ficam fora de licitações públicas.
A nova lei, que agora vai a sanção do governador, enquadra empresas que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem, revenderem ou expuserem produtos sem nota fiscal ou de origem ilícita.
