A Câmara Legislativa retoma os trabalhos na próxima quinta-feira (1º/8) com a primeira sessão ordinária do semestre. Com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) no horizonte, mas ainda em fase inicial de debates, os parlamentares retornam as suas atividades com projetos do Poder Executivo e de autoria dos próprios distritais voltados à segurança pública.
Uma das matérias mais polêmicas de autoria do Poder Executivo diz respeito à atualização da lei que rege o Sistema Penitenciário do Distrito Federal, especialmente após a criação da secretaria da pasta. O novo texto inclui oficialmente a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap-DF) à Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) e estabelece regras, como facilitar e dar prioridade para entrada de religiosos nas penitenciárias do DF portando artigos de devoção, como bíblias, terços, piscinas, óleos para unção, entre outros.
O projeto prevê, também, que, quando a indisciplina do preso estiver relacionada a má conduta do agente penitenciário, deve-se abrir processo para investigar o caso. A nova legislação prevê, ainda, a concessão de serviço voluntário — a popular hora-extra — e regras administrativas sobre o trabalho para os detentos e cursos de ressocialização, além da manutenção de um espaço na internet, tanto no sítio da Seap-DF quanto da Polícia Civil do DF (PCDF) sobre fugitivos.
Escolas
De autoria do Poder Executivo, em tramitação conjunto com um projeto de autoria do deputado distrital Thiago Manzoni (PL), o PL 339/2023 pretende criar a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas Distrito Federal.
Entre as medidas previstas está a integração entre a comunidade escolar e as forças de segurança pública. A atuação das polícias será de prevenção, com abordagens preventivas aos alunos e diante da possibilidade de ato violento. A instalação de câmeras de monitoramento e a instalação de detectores de metal nas unidades de ensino. Postos fixos de segurança armada e treinamentos periódicos dos servidores.
O programa prevê também medidas de acompanhamento dos profissionais agredidos, como tratamento psicológico, afastamento de suas funções e o banimento do aluno agressor da instituição. Como forma de instruir os alunos, o projeto prevê ainda a adoção de instruções cívicas dentro das unidades de ensino e a criação de um protocolo de emergência.
Licenças
Entre as pautas propostas pelo Palácio do Buriti está o Projeto de Lei 698/2023, que quer ampliar o tempo de validade de permissões de eventos e estabelecimentos. Aquelas que têm o prazo indeterminado terão sua eficácia estendida até 31 de dezembro de 2026. Ainda estão em análise às licenças com validade até 2020, quando o prazo, na proposta original apresentada no ano passado, previa a extensão até 30 de junho deste ano, o que já caducou.
Distritais
Prontos para serem votados, de autoria dos deputados distritais estão matérias como a que aumento o tempo de circulação dos táxis do DF. De autoria de João Cardoso (Avante), a matéria prevê a ampliação para 10 anos. Antes, o prazo máximo para veículos que usam combustível fóssil era de cinco anos e de oito anos para os carros adaptados e elétricos.
Ainda há a alteração de denominações cartoriais, proposta pelo deputado Roosevelt Vilela (PL) e a criação do Plano Distrital da Juventude, da deputada Paula Belmonte (Cidadania).
