A Defensoria Pública do Distrito Federal recebeu autonomia funcional, administrativa e orçamentária nesta segunda-feira (26). O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, sancionou a Lei Complementar 155/2010 que estabelece as regras para a prestação de assistência jurídica do Distrito Federal e organiza a administração do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur). A matéria regulamenta a emenda à Lei Orgânica 56/2010.
Para o governador, a independência fortalece a Defensoria Pública do Distrito Federal. Ele reforçou que o corpo técnico do órgão é um dos melhores do país, mas precisa de recursos materiais e unidades próprias. “Ao garantir autonomia, recursos e áreas para construção de unidades próprias da defensoria, quem ganha é a comunidade carente, que poderá ser atendida com dignidade em vários locais do DF”, afirmou, reforçando que o orçamento para a construção das unidades próprias do órgão estará no planejamento de 2011.
O presidente da Ordem dos Advogados do DF, Francisco Caputo, disse que o engajamento do GDF foi fundamental para a autonomia da Defensoria Pública. “É um ato histórico e importante para a cidadania do povo do Distrito Federal”, afirmou. “Vamos lutar para aumentar em 30% o número de defensores públicos para que possamos diminuir a elevada carga de trabalho dos atuais e também aumentar a base de atendimento do órgão no DF”, adiantou.
O diretor geral do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur), Jairo Lourenço, reforçou que o GDF não tem medido esforços para oferecer assistência social a quem precisa. “Esses atos são a concretização do que Rosso defendeu publicamente antes de ser governador”, afirmou.
Para o secretário de Justiça e Cidadania, Geraldo Ferreira a autonomia facilitará o desenvolvimento de um trabalho com mais eficiência para a população menos favorecida.
As Defensorias Públicas têm a missão constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos carentes. Cabe ainda a instituição aprimorar os meios alternativos para a solução de litígios, especificamente conciliações, evitando a demanda judicial.
Em Brasília, a Defensoria Pública foi criada em 1987 e atualmente funciona nos fóruns e outros espaços públicos cedidos. Conta com 700 servidores e mil estagiários para oferecer assistência a cerca de 450 mil pessoas, envolvendo mais de 200 mil processos por ano.
