Da Redação
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O Governo do Distrito Federal tem o prazo de 60 dias para apresentar um projeto de licitação prevendo a construção de uma nova unidade prisional. Essa é a determinação do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), na qual é solicitada a construção de uma nova unidade prisional. Em caso de descumprimento da decisão, haverá a incidência de multa diária no valor de R$ 5 mil, “independentemente da responsabilização civil (improbidade) e criminal (desobediência)”.
Em sua decisão, o juiz ressalta que no ano de 2010 houve a previsão no orçamento de investimento do DF de R$ 27 milhões em rubrica destinada a Construção e Reforma do Sistema Penitenciário do DF; no ano de 2011, para o mesmo objetivo, foram previstos R$ 17 milhões; e para este ano a previsão é de R$ 23 milhões para o Programa de Trabalho Construção de Unidades do Sistema Penitenciário. “É incontroverso nos autos que nos anos de 2010 e 2011 não foram executados os orçamentos destinados a investimentos no sistema penitenciário, o que denota a falta de interesse de execução daquilo que foi proposto”, diz o juiz em sua decisão.
O magistrado ressalta ainda que a decisão “não ofende e não atinge a independência dos poderes”, pois o que se pretende é “compelir o Poder Executivo a cumprir aquilo que ele mesmo propôs e foi chancelado pelo Legislativo”, diz o texto.
O GDF informou que já há estudo para a construção de um novo bloco no Complexo Penitenciário da Papuda, para abrigar 600 detentos apenas em regime semiaberto.
AFASTADOS
Na última semana, cinco agentes do Centro de Detenção Provisória (CDP) do Complexo Penitenciário da Papuda foram afastados do contato direto com os presos, após denúncia de que os detidos naquela unidade tinham sido vítimas de violência. O presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Michel Platini, informou a decisão após a segunda visita ao complexo. Mais um funcionário da penitenciária deverá ser afastado do trabalho com os presos.
As visitas ocorrem depois que parentes dos presos denunciaram a violência e os maus-tratos na unidade. Em uma das visitas foram encontradas manchas de sangue nas paredes de celas de uma das alas do centro de detenção, além de marcas e machucados em alguns internos.
No último dia 18 foi feita uma vistoria acompanhada pelo diretor do CDP e de agentes penitenciários. Os 40 agentes que estavam trabalhando no dia das agressões vão prestar esclarecimentos. “As queixas dos internos vão além da violência constante a que estão submetidos”, ressaltou Platini. De acordo com os detentos, há também problemas de superlotação e falta de colchões e cobertores. Outra queixa é da má qualidade da alimentação servida à comunidade carcerária.
No dia 20, Platini, esteve novamente no local, acompanhado de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Câmara Legislativa e da Vigilância Sanitária. Novas inspeções devem ocorrer esta semana para confecção de relatório.
