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Ibaneis questiona lei que concedeu reajuste a professores

Ele ainda aponta que, de acordo com a Constituição Federal, a concessão do aumento salarial exige adoção prévia no orçamento

Por Geovanna Bispo 14/09/2021 5h37
Foto: Agência Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), onde ele questiona a validade da lei que concede reajuste aos professores da rede pública.

De acordo com Rocha, a lei ordenou para que os reajustes fossem implementados, de forma parcelada, até setembro de 2015, mais de dois anos após sua edição, quando apenas haviam previsões orçamentárias para a vantagem prevista para o ano em que foi editada.

Ele ainda aponta que, de acordo com a Constituição Federal, a concessão do aumento salarial exige adoção prévia no orçamento, além de uma autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ibaneis ainda afirma que também houve violação da competência da União para ditar tais normas sobre limites de gastos pessoas.

As informações são do STF






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