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Habite-se: advogado avalia impactos da possível retirada do relatório de trânsito

Por Arquivo Geral 09/12/2015 6h20

Eric Zambon

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A dificuldade para obtenção de carta de Habite-se no DF incomoda os empreendedores. Pressionado pela constatação de haver, até novembro, mais de 200 empreendimentos parados por falta do documento, o Governo de Brasília tentou amenizar o problema. Primeiro, criou, este ano, uma força-tarefa somente para tratar do assunto, e agora quer extinguir, por meio de projeto de Lei encaminhado à Câmara Legislativa, o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT) dos trâmites obrigatórios, na tentativa de eliminar burocracia e agilizar a entrega de imóveis pela cidade.

Especialista em Direito Urbanístico, o advogado Mateus Oliveira, há 15 anos na área e há oito em Brasília, acredita que o problema também passa pela falta de clareza da legislação. Para ele, é possível interpretar a lei de muitas maneiras, o que abre margem para contestações. “Se existe um trecho que não é claro, o analista (do governo) sempre toma uma postura mais restritiva”, critica.

Segundo ele, isso faz com que projetos, muitas vezes consolidados, passem por reanálises anos após a obtenção dos alvarás de construção. Pela falta de pessoal suficiente nos órgãos de avaliação, empreendimentos podem esperar anos para poderem ser ocupados legalmente, mesmo que já estejam fisicamente prontos muito antes da liberação da carta.

Conforme o JBr. noticiou em 13 de novembro, o projeto do Buriti para acabar com a obrigatoriedade do RIT, atualmente em tramitação na Câmara Legislativa, prevê que o empresário arque com uma pecúnia, calculada a partir do Custo Unitário Básico (CUB) do empreendimento. O dinheiro arrecadado serviria como uma compensação ao relatório, pois haveria investimentos no trânsito da cidade.

Sistema prejudicado

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O advogado Mateus Oliveira elogia a iniciativa do governo de riscar o  Relatório de Impacto de Trânsito , hoje emitido pelo Detran, da lista de exigências para obtenção de Habite-se, mas acredita que o maior responsável pela morosidade do processo não é o documento. “A demora decorre da postura do governo de reanalisar o projeto aprovado anteriormente de uma obra pronta e construída nos conformes”, diz.

Segundo ele, o RIT, da maneira como é pedido hoje, “já não se mostra capaz, por si só, de resolver os problemas do trânsito”. “Não podemos esquecer que melhorar o trânsito é melhorar o transporte público. O que se espera é que (caso a extinção do RIT seja aprovada) o Detran realize uma análise célere dos projetos e haja boa gestão dos recursos recebidos”, contemporiza. Para Oliveira, o atraso na burocracia referente à liberação de Habite-se prejudica todo o sistema.

Saiba mais

O JBr. mostrou, no começo de outubro, que a força-tarefa do GDF para agilizar a emissão de cartas de Habite-se foi criada após denúncias sobre imóveis vazios por falta de documentação. No início do mês passado, em ato simbólico, os integrantes do grupo informaram terem feito 12 visitas técnicas e analisado 22 pedidos, alguns referentes a empreendimentos atravancados há quase dois anos.

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A expectativa era aumentar a arrecadação com recolhimento dos impostos relativos ao mercado imobiliário e reduzir o prejuízo de quem já havia investido em construções paradas.






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