O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou a lei nº 6.677, de setembro deste ano, que prevê pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros em regiões administrativas. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial (DODF).
Os pontos serão criados pelas empresas e deverão ter chuveiros individuais, vestiários, salas de descanso com acesso à internet e pontos de recarga de celular, espaço para refeição, estacionamento para bicicletas e motos e locais de espera de carros.O objetivo é garantir condições mínimas de segurança à categoria, que, muitas vezes, é pouco amparada pelos aplicativos.
A lei, de autoria do deputado Fábio Felix (PSOL), era uma das principais demandas apresentadas pela categoria. A norma é a primeira do Brasil a garantir direitos para a categoria, principalmente para entregadores. “Muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo para suas famílias”, afirma Felix.
“Dados apontam que empresas do ramo de app dobraram o faturamento durante a pandemia e, mesmo assim, não atuaram para garantir suporte mínimo a seus colaboradores.”
O não cumprimento da lei por parte das empresas implica em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal.
