Foi sancionada a lei nº 6.677/2020, que cria pontos de apoio para entregadores e motoristas de aplicativos. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta quarta-feira (23).
A lei era uma das principais demandas apresentadas pela categoria. Agora, estes trabalhadores um local adequado de suporte em todas as regiões da cidade. A norma é a primeira do Brasil a garantir direitos para a categoria, principalmente para entregadores.
A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverá ser garantida pelas empresas de app.
Para o autor do da lei, o deputado distrital Fábio Felix, a medida tem o objetivo de “garantir conforto e dignidade para os trabalhadores, submetidos a um regime de precarização forte e de estresse”. “Muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo para suas famílias”, afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.
“Dados apontam que empresas do ramo de app dobraram o faturamento durante a pandemia e, mesmo assim, não atuaram para garantir suporte mínimo a seus colaboradores.”
De acordo com a nova lei, os espaços deverão conter sanitários masculinos e femininos, chuveiros, vestiários, espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, sala para apoio e descanso, além de ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. O não cumprimento da exigência por parte das empresas implica em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal.
