Da Redação
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Um ano é suficiente para resolver a situação da precariedade dos alvarás no Distrito Federal. É o que acredita o Governo do Distrito Federal, que no último dia 14 entrou, em sigilo, com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal. Entre outros requerimentos, a ação visa solicitar um prazo maior para que o governo consiga regularizar a situação dos alvarás no DF. O processo já está nas mãos do presidente do STF, e pode receber uma resposta a qualquer momento.
A ação também tenta suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que considerou inconstitucional a lei distrital que tratava do licenciamento. Para o procurador-geral do DF, Marcelo Galvão, emitir alvarás provisórios não é uma ação inconstitucional, mas sim uma medida necessária para o funcionamento do cenário comercial e residencial do DF. “Brasília não pode ficar sem alvará até que haja uma regularização fundiária”, opina o procurador. “Se for cumprida a lei, todos os comércios de algumas localidades do DF teriam que fechar as portas, e isso é inviável”, justifica.
Desde que o TJDFT considerou inconstitucional a Lei Distrital, há cerca de um mês e meio, a Agência de Fiscalização (Agefis) lacrou as portas de 80 estabelecimentos. Só no segmento de bares e restaurantes cerca de 150 pessoas já estão desempregadas e, essa semana, uma decisão tomada em reunião entre o GDF, representantes do setor produtivo e Ministério Público do DF tornou o segmento alvo de fiscalizações. A medida, para o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do DF (Sindhobar), Cleiton Machado, agravará o quadro de desemprego no setor.
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