Francisco Dutra
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Perto de 26 mil empresas do Distrito Federal correm o risco de ficar impedidas de fechar contratos com o governo. Estas empresas são responsáveis por 26.500 processos de dívidas trabalhistas em aberto, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT), responsável também por Tocantins, que responde por menos de 10% deste total. Em muitos dos casos, o trabalhador já venceu a causa, mas não conseguiu receber o montante a que teria direito.
Agora, para tentar reverter este quadro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que empresas com pendências trabalhistas não poderão mais participar de licitações públicas e não terão mais acesso a programas de incentivo fiscal. Ou seja, sem o pagamento dos trabalhadores não haverá contratos com o principal cliente de boa parte destas empresas: o Poder Público.
Em 4 de janeiro deste ano, a norma entrou em vigor com a publicação da Lei 12.440/2011. Mas o TST abriu uma contagem regressiva, até a primeira semana do próximo mês de fevereiro, para quem quiser por fim às pendências. A partir de então será exigido, para participação de licitações e programas de incentivo fiscal, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento será emitido pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), cuja gerência e manutenção ficará a cargo do TST.
Ao terem seus nomes incluídos no BNDT, os maus pagadores terão prazo de 30 dias para regularizar a situação. Se a dívida persistir, a empresa amargará a emissão de uma certidão positiva e verá as portas da máquina pública se fechando para futuros contratos. As consultas poderão ser feitas pela internet, pela página do TST, ou do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e TRTs.
Segundo o TST, como a certidão passa a fazer parte da documentação exigida para contratações com a Administração Pública, caberá aos órgãos contratantes exigi-la das empresas interessadas.
Sindicatos aprovam
A falta de pagamento de direitos trabalhistas ocorre em todas as áreas. Queixas de abusos ocorrem com frequência em relação a empresas de limpeza e de vigilância, mas o problema é mais grave na construção civil. Segundo o diretor do Sindicato dos Trabalhadores de Construção Civil e Mobiliário Urbano do DF, Milton Alves, a medida é positiva. “Sabemos que tem muito trabalhador que não recebe nada da empresa. É mandado embora e fica ao léu”, pontuou.
Ouvindo a cada dia os dramas do profissionais da área, Alves comentou que a maior parte das dívidas trabalhistas na construção está no não pagamento da verba rescisória. “Não pagam os 40% do contrato, férias, 13º salário e nem aviso prévio”, completou. Segundo o diretor, o problema de dívidas pendentes é mais visto nos contratos com empresas de pequeno porte.
Para o sindicalista, a nova norma servirá como exigência de mais respeito e dignidade para com os trabalhadores do setor. A reportagem do Jornal de Brasília conversou com um trabalhador da construção civil que tem a receber na Justiça. Com medo de represálias, ele pediu o anonimato. “Essa lei me parece mais jogo de cena. As empresas não trabalham sozinhas, mas em grupos. Se elas tiverem o problema com um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), usam outro”, disparou.
O trabalhador contou que luta para receber quase R$ 4 mil, referentes ao reajuste salarial não pago enquanto estava empregado. Mesmo estando certo de seus direitos, não espera receber o dinheiro. No passado, ele entrou na Justiça para receber direitos da empresa contratante em outro processo. Nas artimanhas jurídicas e nas brechas dos sistemas de fiscalização, o trabalhador jamais viu a cor do dinheiro.
“Não é a primeira vez que dizem que vão resolver o problema. Nada aconteceu no passado e continuamos sendo lesados porque não tem fiscalização”, lamentou.
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