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‘É uma afronta aos Estados’, diz Ibaneis sobre projeto do ICMS

“O que o congresso está fazendo é inconstitucional, porque quem rege o ICMS são os Estados e não a União”, disse Ibaneis Rocha

Foto: Elisa Costa/Jornal de Brasília

Guilherme Gomes e Elisa Costa
[email protected]pojbr.com

Na noite de quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que estabelece um valor fixo para cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis. Nesta quinta-feira (14), o governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), disse que a medida é uma penalização para os Estados.

“Não é um projeto de diminuição do ICMS, é um projeto de penalização dos Estados. Nós reduzimos para 25% e fizemos a nossa parte”, disse Ibaneis Rocha.

O Projeto de Lei Complementar foi aprovado na Câmara por 392 votos a favor contra 71 e duas abstenções. O texto segue para análise do Senado Federal. De acordo com o relator e deputado Federal, Dr. Jaziel, a medida pode reduzir, na média, em 8% o preço da gasolina e em 7% o do álcool. Na prática, o projeto torna o ICMS invariável tendo em vista as grandes oscilações no preço do câmbio e dos combustíveis.

O governador do DF disse ainda que o Congresso Nacional está agindo de forma errada e criticou a Petrobrás. “Mas o que o congresso está fazendo é inconstitucional, porque quem rege o ICMS são os Estados e não a União. É uma afronta aos Estados numa tentativa de burlar a realidade”, completou Ibaneis.

“A Petrobrás é uma empresa pública que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha da população. Estão querendo transferir a responsabilidade, mas vamos barrar isso no Supremo Tribunal Federal”, finalizou Ibaneis Rocha.

As declarações de Ibaneis aconteceram após a inauguração do Na Hora, na Rodoviária do Plano Piloto. Após o evento, o governador comeu pastel na Pastelaria Viçosa e conversou com os jornalistas.

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Na Hora – Rodoviária do Plano Piloto

Com a reforma o espaço ganhou instalações mais modernas e tecnológicas, o que possibilitará mais conforto e acessibilidade a população. Outro destaque é que o espaço também disponibilizará atendimento por linguagem de sinais e bilíngue.

Nos últimos três meses, a unidade passou por uma ampla reforma, que inclui a troca de piso, banheiros, copa e substituição do sistema elétrico e do parque tecnológico. Além disso, o projeto também trouxe a criação da Sala de Descompressão para servidores e colaboradores, bem como redefinição do layout, mobiliários e divisórias, que vão possibilitar a ampliação de serviços públicos pelos órgãos parceiros e uma melhor experiência por parte do usuário.

Até 2018, o Na Hora Rodoviária contabilizava um tempo médio de espera em 27 minutos. No início da atual gestão, em 2019, a espera caiu para 15 minutos, com a implementação de novos processos e o uso de novas tecnologias. No ano seguinte, em 2020, o usuário esperou uma média de 8 minutos para ser atendido. A estimativa é que, após a reforma, o serviço fique ainda mais ágil, com tempo de espera média abaixo dos 5 minutos

O novo horário de funcionamento será das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. Para conferir todos os serviços presenciais e digitais disponíveis, acesse o site do Na Hora.

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