O deputado distrital Chico Vigilante (PT) encaminhou, nesta terça-feira (17), um ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para pedir que a Receita Federal edite instrução normativa determinando, “por razões sociais e de economicidade administrativa”, que não seja feito recolhimento de Imposto de Renda na fonte para trabalhadores cujos valores recebidos ultrapassem em R$ 50 o teto máximo de pessoas isentas de declaração.
Conforme explicou o parlamentar, como não houve correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) por parte do governo anterior, de Jair Bolsonaro, nos últimos anos, milhares de trabalhadores e trabalhadoras vão ter de passar a recolher IRPF na fonte em 2023. “Foi muita irresponsabilidade de Bolsonaro e do ex-ministro Paulo Guedes (Economia) não terem feito a correção do imposto de renda, o que vai prejudicar sobremaneira os trabalhadores”, enfatizou Vigilante.
Conforme as regras, os trabalhadores que receberam até um salário mínimo no ano-base de 2022 não precisam declarar o Imposto de Renda em 2023, pois estão legalmente isentos da taxa. A mesma regra se aplica àqueles que receberam um salário mínimo e meio no ano de 2022, de R$ 1.818, pois, com o teto anterior do salário mínimo, o salário não é superior ao valor máximo para isenção do imposto, de R$ 1.903,98. Mas neste ano, a atualização do salário mínimo elevou o teto a R$ 1.302 (que também é alvo de previsão de aumento pelo Governo Lula).
Isso significa que pessoas que receberem até um salário mínimo e meio em 2023 perderão a isenção e passarão a pagar o IR – uma vez que vão ganhar R$ 1.953. Assim, por uma diferença de R$ 50,98 vão superar o teto estabelecido pela Receita Federal de R$ 1.903,98 .
“Dou como exemplo a situação de empregadas domésticas, copeiras, merendeiras, faxineiras e outros trabalhadores, hoje isentos, que terão alguns reais por mês, recolhidos na fonte. Esses valores pequenos serão restituídos, mas provocarão a obrigação de muitos de fazer declaração de ajuste anual para terem direito à restituição, o que lhes causará enorme transtorno”, ressaltou o deputado.
Chico Vigilante destacou que o peso desses recolhimentos na arrecadação federal é irrisório, por isso, fez o pedido de isenção. “Estamos falando de empregados e empregadas das mais diversas categorias profissionais. A maioria, eleitores do presidente Lula, vai pagar imposto de renda pela primeira vez na vida este ano por culpa do governo anterior. Essa arrecadação, além de injusta, trará um desgaste brutal para todos”, ressaltou o deputado.
