O Decreto nº 33.740, publicado na edição extra desta quinta-feira à noite (25/6) do Diário Oficial do DF, altera o decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998 – que regulamenta o Código de Edificações do Distrito Federal – e estabelece novos parâmetros para a criação de vagas de estacionamentos e exigência de relatórios de impactos no trânsito. As alterações visam a facilitar a emissão de alvarás de construção e foram elaboradas pela Casa Civil do DF, atendendo a uma determinação do governador Agnelo Queiroz.
Com a alteração, passam a ter nova redação os artigos 1º, art.2º, incisos XIII e XLV; 114, inciso II; art. 119; 120 e 121 do decreto nº 19.91 5. Entre as alterações da nova redação, está a exigência de anuência do Detran/DF e do DER/DF para a aprovação de projeto de empreendimento cuja atividade seja considerada polo gerador de tráfego, por exemplo. As alterações na redação do Decreto n° 19.915 também afetam as regras que tratam do dimensionamento de vagas (em metros) em garagens e estacionamentos particulares e públicos do Distrito Federal, com mudanças em itens como o dimensionamento de circulação de veículos para acesso à vagas, bem como a obrigatoriedade de previsão de área exclusiva para viaturas de socorro do Corpo de Bombeiros do DF, carga e descarga e embarque e desembarque de táxis.
A nova redação também trata da definição de portes de atividades e empreendimentos para a exigência de vagas de instituições de ensino, restaurantes, comércio local, hospitais, shoppings centers, supermercados, cinemas e prédios de escritórios comerciais e de prestação de s erviço, entre outros.
Discussões
As mudanças elaboradas pela Casa Civil são frutos do debate com o setor empresarial de Brasília. Em junho, a equipe da secretaria se reuniu em duas ocasiões com os representantes da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-DF) e do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-DF). De acordo com as entidades, a demora das administrações regionais na liberação dos alvarás de construção causava o atraso nas obras e impactava no desenvolvimento do setor. Após a primeira reunião, realizada em 6 de junho, a Casa Civil elaborou as ações para enfrentar a questão e as apresentou na última quarta-feira às entidades. O texto final elaborado pela equipe da Casa Civil foi aprovado e assinado pelo governador Agnelo Queiroz.
