Uma construtora foi condenada pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília ao pagamento referente ao período da demora na entrega do imóvel, a ser contado do termo para a entrega acrescido do prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do bem ao autor. O autor alegou que firmou com a empresa um contrato de compromisso de compra e venda de apartamento em condomínio localizado em Águas claras, com previsão de entrega para abril de 2010, no entanto, a construtora, de forma unilateral, prorrogou o prazo para entrega para agosto de 2010 e depois para 22 de fevereiro de 2011.
O cliente diz ter questionou a empresa de engenharia sobre a mudança abusiva do prazo de entrega e a mesma alegou que estava com problemas de terraplanagem e, caso o comprador optasse pela rescisão do contrato, perderia o valor pago a título de sinal.
O consumidor recebeu o imóvel em 25 de abril do ano passado, quando já esgotados todos os prazos contratuais. Ele afirmou que a primeira data estabelecida para a entrega do imóvel foi modificada unilateralmente e sem a prévia anuência do autor e que a empresa discorreu sobre a força vinculante do pré-contrato.
À Justiça, o autor alegou ser devida a multa moratória de 1%, conforme cláusula do contrato. A título de lucros cessantes afirmou serem devidos aluguéis no período indicado. A construtora afirmou não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Segundo ela, o contrato firmado entre as partes não se caracteriza como contrato de adesão, tendo sido devidamente pactuado e acordado entre as partes. Ela disse ainda não se tratar, no caso, de duas prorrogações do prazo de entrega. Ao contrário, o prazo de entrega estava previsto para um mês após a assinatura do contrato de financiamento, podendo a entrega ser prorrogada por 120 dias.
Em defesa, a empresa acrescentou que que o prazo de prorrogação existe, sendo permitido pelo ordenamento jurídico. Sustentou que não houve o descumprimento contratual de sua parte, sendo, portanto, indevido o pedido de aplicação de multa contratual. Sustentou ser descabido o pedido de lucros cessantes, uma vez que, conforme alegado, o autor utilizaria do imóvel para moradia e não com o intuito de locá-lo. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.
Foi realizada audiência de conciliação que restou infrutífera. A Juíza decidiu que “constata-se que a data estabelecida no ato de celebração do negócio jurídico como sendo apta para a entrega do imóvel foi abril de 2010. Observa-se, ainda, da leitura do contrato firmado entre as partes que o prazo inicial poderia ser prorrogado por mais 120 dias úteis, os quais constituem o prazo de tolerância. Assim, o prazo final inicialmente contratado venceria em abril de 2010 acrescido dos 120 dias úteis. Nesse contexto, constata-se que, mesmo acrescido o prazo previsto na cláusula 5º (120 dias úteis), a ré permaneceu inadimplente, não tendo cumprido sua parte na avença, já que o imóvel foi entregue somente em 25.04.2012 (…) Logo, deve a ré ser condenada ao pagamento da multa prevista na cláusula penal, no importe de 1% ao mês do preço do imóvel, desde o momento em que tiver transcorrido o prazo de 120 dias úteis, a contar de 30 de abril de 2010, até a efetiva entrega do bem”.
Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, a juíza entendeu não é devida nenhuma indenização suplementar a título de indenização por lucros cessantes. “Nesse contexto, conclui-se que a cumulação da cláusula penal com a pretensa indenização pelos danos materiais, conforme pretendido pelo autor, não é permitida, sob pena de configuração de bis in idem”.
