Ocorreu ontem, na Câmara Legislativa do DF e após requerimento de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), uma sessão ordinária em comissão geral visando discutir a situação dos permissionários da Rodoviária do Plano Piloto diante da implantação de Parceria Público Privada (PPP) no local. Conforme explica o parlamentar, o objetivo era tratar da situação em que ficarão esses comerciantes, uma vez que a PPP já está em andamento. “Cabe dizer que ali se encontram comerciantes e trabalhadores que sua única fonte de renda e sustento é proveniente daquele comércio”, argumenta o distrital.
A proposta da PPP traz promessas de recuperação, modernização, conservação e exploração da Rodoviária, um dos principais cartões postais da capital federal. No entanto, até então, não havia clareza em relação aos permissionários que já trabalham no local, acerca da garantia de sua permanência. Trata-se, desta forma, de comerciantes e trabalhadores vivendo a incerteza sobre seus locais de trabalho, e de acordo com Chico Vigilante, é de extrema relevância, não só para a classe, mas para todo a população do DF, discutir e analisar quais os verdadeiros efeitos da PPP da Rodoviária do Plano Piloto, focando, principalmente, naqueles que ali trabalham.
Ainda segundo Vigilante, um dos pontos de relevância dentro do assunto é a exigência de que o preço de cobrança das áreas comerciais siga o estipulado pela administração pública, pois, assim, evita-se reajustes muito grandes aos trabalhadores do local. Outra promessa trazida pela PPP, é a de que esta trará maior segurança e conforto aos usuários da Rodoviária do Plano Piloto. “No entanto, não há pontos que garantam a estadia e preferência dos permissionários já existentes no local”, contou o distrital.
Tendo a rodoviária como seu espaço de trabalho há 22 anos, Cida Ribeiro, vendedora de acessórios para celulares, diz que a privatização não é algo desejado pelos permissionários. “Somos contra a privatização e, se porventura, vier a acontecer, que a gente tenha garantias por escrito e estejamos dentro do processo da PPP”, declara a trabalhadora. “Temos permissão de uso, temos leis. Queremos garantia de permanência. Queremos um preço público divulgado em Diário Oficial”, continuou, afirmando ainda que a classe encontra-se muito apreensiva com o que está por vir. “Queremos que olhem para nós com cuidado. Não é justo que as pessoas paguem mais caro para ter qualidade de um espaço que é nosso por direito”, finalizou Cida.
Semob garantiu seguridade
Quanto a essa oficialização, o secretário de Mobilidade e Transporte do DF, Valter Casimiro, garantiu que o projeto estará detalhado e assegurando a garantia. “Eu atesto que estará garantido, por escrito, a segurança desses trabalhadores. Nada irá mudar, e a permanência dos permissionários estará no edital de licitação”, afirmou.
Quanto ao preço público, o gestor foi enfático ao esclarecer que trata-se de algo já oficializado, e que não há chances de ser mudado. “O foco hoje não é a exploração dos permissionários. A ideia é permanecer com o formato que já existe, priorizando quem já trabalha lá. O edital é lei, e seguirá assim”, disse. “Quem determina as regras de uma concessão é o governo e isso já está previsto. Não se pode mudar o preço público da noite para o dia”, salientou.
O gestor também aproveitou o momento para relembrar que a PPP não é, de fato, uma privatização, e que há diferença entre as duas atividades. Quando falamos de privatização, estamos falando de venda. O modelo de concessão, onde se insere a parceria, entrega determinadas atividades, de competência do poder público, para que um terceiro faça, e isso já acontece em algumas atividades da rodoviária. A publicidade explorada lá é uma concessão, e nem por isso houve prejuízo aos operadores”, pontuou o secretário.
O que está previsto, conforme apresentou Valter Casimiro, é uma concessão de 20 anos que impõe a gestão do complexo rodoviário incluindo a recuperação e modernização de conservação e exploração. “O critério de seleção utilizado será o de maior valor de outorga anual, ou seja, em cima do que ele prevê que terá de renda com os serviços, será me dado um percentual. Mas sem estipular um mínimo”, esclarece. Conforme ele desenvolve, a empresa que ganhar a licitação, quando o pleito ocorrer, irá tratar de sua sua recuperação, modernização, conservação e exploração, além, ainda, da construção de marquises e novas áreas no nível superior e a implantação de centro de controle operacional.
Todos os detalhes do projeto proposto estão dispostos na minuta do edital, disponível no site da Semob. Segundo o documento, caberá à concessionária “fiscalizar e garantir o pleno funcionamento” do terminal desde o período de transição até o fim da parceria”. O texto também destaca que a empresa deverá conceber intervenções emergenciais na estrutura do viaduto que compõe o espaço “imediatamente após a data da ordem de início do contrato, após a aprovação do projeto pelo poder concedente”.
