A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), a criação do Programa Cartão Uniforme Escolar que tem como objetivo universalizar e modernizar a entrega de uniformes escolares na rede pública de ensino. A aprovação busca garantir que todos os estudantes tenham acesso aos uniformes, substituindo o modelo atual de distribuição centralizada por um sistema de auxílio financeiro direto.
A proposta prevê a concessão de um cartão magnético ou meio eletrônico com função de débito, a ser emitido pelo BRB em nome dos responsáveis. O valor creditado no cartão, definido com base em pesquisa de preços, deverá ser usado exclusivamente para a compra de uniformes em estabelecimentos credenciados no DF. A medida busca resolver problemas recorrentes, como atrasos na entrega e a falta de peças de reposição.
A justificativa do projeto destaca que o modelo atual, com licitações centralizadas que favorecem empresas de fora do DF, tem causado transtornos para as famílias e sobrecarregado as escolas. Com o novo sistema, a economia local seria beneficiada, gerando emprego e renda, e as famílias teriam a liberdade de comprar os uniformes no tamanho e no momento que precisarem.
A Secretaria de Educação será a responsável pela gestão e fiscalização do programa. O projeto reforça que o uso indevido do cartão será considerado fraude, sujeito a sanções. A medida está alinhada com outros programas sociais do GDF, como o Cartão Material Escolar, e com os princípios constitucionais de direito à educação e à dignidade da pessoa humana.
PL vetado
Uma matéria com o mesmo teor, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), havia sido aprovada em 2023, mas foi vetada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), por vício de iniciativa. O Executivo acabou mandando um novo projeto, votado nesta terça-feira.
Durante a votação parlamentares, como o deputado Roosevelt Vilela (PL) e Jaqueline Silva (MDB), apresentaram emendas, como a regulamentação dos uniformes de escolas militares e cívico-militares pelas próprias instituições, e o cadastramento dos estabelecimentos que comercializarão as vestimentas dos estudantes sendo feito pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
