Com o objetivo de reduzir as exigências burocráticas e aumentar a celeridade e a economia nos procedimentos administrativos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (28), proposta do Executivo (PL 4/2023) que confere ao advogado a prerrogativa para autenticação de cópia de documentos apresentados em processos administrativos.
Com a decisão, os advogados poderão conferir fé pública a cópias de documentos, bem como dar força probante equivalente ao original a documentos digitalizados e diretamente por eles juntados aos autos de processos no Sistema Eletrônico de Informação (SEI/GDF) em processos administrativos do DF.
No entanto, o projeto pontua que as cópias de documentos poderão ser apresentadas e declaradas autênticas pelo advogado que tiver procuração nos autos, sob sua responsabilidade pessoal, mediante a identificação com nome completo e número da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Votando a favor do texto, o relator na CCJ, deputado Thiago Manzoni, do PL, destacou o intuito da prerrogativa. “Ainda que a autenticação de documentos seja medida necessária à garantia de segurança jurídica, tais procedimentos, quando realizados por meio cartorário, podem impor relevantes custos financeiros, bem como prolongar a duração dos processos”, salientou. Ele também acrescentou que a proposta do Executivo, ao substituir essa etapa burocrática pela simples declaração firmada por advogado, “introduz mecanismo de celeridade e economia processual”.
Tramitando em regime de urgência, a proposição já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), e agora segue para análise da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), antes de ir a plenário.
Participaram desta votação na reunião de hoje, transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Chico Vigilante (PT), Fábio Felix (PSOL) Iolando (MDB) e Thiago Manzoni (PL).
