Um Projeto de Lei que estabelece a advocacia dativa remunerada no Distrito Federal foi encaminhado nesta terça-feira (10) pelo Governo do Distrito Federal.
Os advogados dativos são profissionais nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender à população.
Em cerimônia no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha assinou o projeto e a mensagem enviada ao presidente do Legislativo distrital, deputado Rafael Prudente. Além de fornecer suporte à defesa pública de quem não pode pagar por um advogado, a proposta dará celeridade aos processos judiciais parados por falta de um defensor e gerará oportunidades de trabalho para esses profissionais em início de carreira.
Registrada pela Pesquisa Distrital de Amostras de Domicílio (Pdad) 2021, a disparidade social existente em Brasília foi lembrada pelo governador como algo que deve ser cada vez mais ser reduzido pelas políticas públicas. Ele lembrou as dificuldades no atendimento nas varas destinadas a mulheres vítimas de violência e até a formação os tribunais de júri por limitações de agenda semanal da Defensoria Pública.
“Esse não é um projeto só da OAB e do governo, mas da sociedade”, disse o governador. “Precisamos transformar nossa Constituição cada vez mais em realidade, e isso só será possível quando todas as pessoas efetivamente tiverem acesso à justiça plena.”
À Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) caberá encaminhar ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) a lista de advogados aptos a serem nomeados pelos juízes das circunscrições judiciárias em que o caso estiver sendo julgado. O GDF será responsável pelo pagamento desses honorários a serem fixados por meio de decreto, após a apreciação e aprovação do projeto.
Para o presidente da OAB-DF, Délio Lins, a Defensoria Pública do DF é uma das últimas do país a ainda ter o suporte de advogados e advogadas trabalhando de forma voluntária como defensores. Atualmente, a seccional do DF reúne 72 mil advogados inscritos, dos quais 46 têm carteira da OAB e podem exercer a profissão. Desses, entre 20 e 25 mil têm até seis anos se inscrição.
“Vai movimentar a advocacia, porque cria um novo nicho de mercado para esses profissionais em início de carreira, e também a população, que passa a ter mais uma forma de atendimento”, assegura o presidente da OAB-DF.
Quem está apto a participar
Para se candidatar a dativo, o advogado iniciante na carreira precisa estar inscrito e em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do DF (OAB-DF); não ser servidor ou empregado público da administração direta ou indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios e ser domiciliado no Distrito Federal há pelo menos três anos.
Formado há um ano em direito, Ítalo Barboza tem 23 anos e já se inscreveu para atuar como dativo. Com a carteira da OAB-DF e morador de Brasília, ele aposta na atuação para ganhar experiência e se impulsionar no mercado de trabalho. “Esse início de carreira é um pouco complicado em Brasília, porque os grandes escritórios dominam o mercado e dificultam a concorrência”, avalia.
*Com informações da Agência Brasília
