A governadora Celina Leão mostrou, neste início de semana, que tem amplo controle da maioria dos votos na Câmara Legislativa.
Na sessão de encerramento do semestre, que se estendeu até o início da madrugada desta quarta-feira, 1º, conseguiu aprovar todos os seus projetos mais relevantes, dentre eles a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contra o voto da oposição.
A decisão de maior peso foi a ratificação da proposta de atendimento humanizado dos moradores de rua, incluindo o internamento involuntário, que alcança grande apoio popular, mas é contestado pela esquerda.
Mesmo assim, o projeto foi aprovado em primeiro turno por 16 votos a seis, com duas ausências, e, em segundo, em uma das últimas votações da sessão, por 14 votos a seis, com quatro ausências.
Os votos opositores foram da esquerda: os três votos do PT, os dois do PSOL e mais Dayse Amarílio, do PSB.
Os distritais contrários prenderam-se a questões ideológicas, alegando que a internação involuntária constitui higienismo, ou a problemas formais.
Dayse Amarílio chegou a dizer que considerava o projeto bem-intencionado, mas que contrariava sua formação.
Agora, falta só a sanção da governadora.
Relator defende, governistas apelam ao apoio popular
Relator do projeto de atendimento aos moradores de rua na Comissão de Constituição e Justiça, o distrital Thiago Manzoni, do PL, defendeu o ponto considerado mais polêmico do texto, a internação involuntária.
“Quem decide sobre a medida compulsória é o médico com laudo circunstanciado e a internação só cabe quando os recursos ordinários se esgotam. Nesses casos, a solução nunca pode ser a permanência na rua, pois há risco iminente à vida”, observou.
Eduardo Pedrosa, do União, registrou que “basta conversar com os prefeitos do Plano Piloto para saber que todo mundo está pedindo uma medida nesse sentido há anos. É gente em situação de rua para todos os lados e penso que nós temos que tomar uma providência”, afirmou.
O pastor Daniel de Castro, do PP, pediu incremento ao financiamento do governo para igrejas e entidades que acolhem a população em situação de rua.
Já para Jorge Vianna, do Democrata, o modelo atual não funciona.
“Os Centros de Atenção Psicossocial, CAPS, são bonitos no papel, mas, na prática, se resumem a um médico trocando receita, pois o sujeito vai pra lá, dorme e volta pra rua. Não funciona”, afirmou.
Já Paula Belmonte, do PSDB, votou a favor do projeto com ressalvas: disse que conhece albergues sociais e sabe que muitas vezes as pessoas são jogadas lá sem política pública de acolhimento, sem médicos, nem psicólogos, nem assistentes sociais.
A oposição fez críticas de natureza ideológica.
“É uma questão complexa que precisa ser tratada pela sociedade como um todo”, criticou o distrital Fábio Félix, do PSOL.
Gabriel Magno, líder do PT, apelou para entidades de classe.
“O Conselho Regional de Medicina, de Psicologia, de Saúde e tantos outros se manifestaram publicamente contrários a esse projeto, pois não há uma linha no projeto sobre o reforço da rede de atenção psicossocial”, afirmou.
