No Dia do Arquiteto, a Câmara dos Deputados promoveu sessão para homenagear os profissionais, que reivindicaram mais espaço na administração pública. Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), Haroldo Pinheiro lembrou a relevância da categoria na “efetivação e melhoria de padrões coletivos de qualidade de vida relacionados às políticas públicas para as cidades”. E lamentou que ainda hoje muitos gestores públicos dispensem a atuação dos arquitetos e urbanistas nos processos licitatórios, lembrando que nestes processos se tomam decisões que afetam diretamente a vida dos cidadãos.
Na lei
A sessão foi presidida pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Rôney Nemer (PP-DF), que defendeu que a legislação determine critérios puramente técnicos para que gestores e executores de políticas públicas, nas áreas de arquitetura e urbanismo, possam tomar posse de seus cargos.
Prisão militar
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante ao militar condenado ser encarcerado em prisão militar. A garantia vale também para prisões provisórias, em flagrante, por crime comum ou militar e para policiais e bombeiros militares. Pelo texto, caso a sentença cause a exclusão do militar da força à qual pertence, ele deverá permanecer em cela especial de presídio convencional, mas sem contato com os demais presos. O comandante da instituição é o responsável por conduzir a prisão contra o militar condenado. Somente em caso de flagrante, a prisão poderá ser feita por policial civil. E, neste caso, o preso deverá ser encaminhado para a autoridade militar mais próxima no menor prazo possível.
Tramitação
“A preocupação com a segurança de nossos militares, federais ou estaduais, justifica-se em vista do que temos presenciado em nosso País”, disse Subtenente Gonzaga (PDT-MG), autor do substitutivo, que ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, o texto segue para o Plenário.
Precatórios para abater dívidas
A Câmara Legislativa aprovou, na semana passada, o projeto de lei complementar nº 131/2017, do Executivo, que autoriza a compensação de débitos tributários ou não tributários com precatórios vencidos do DF. A estimativa da dívida do Governo do DF com precatórios é de R$ 3,8 bilhões. Pela proposta, servidores que tenham precatórios poderão usá-los para abater dívidas com o próprio governo. O projeto foi aprovado em segundo turno e redação final com 19 votos favoráveis e cinco ausências.
