Rafaella Panceri
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O Governo do Distrito Federal (GDF) sinalizou que as emendas feitas à Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), aprovada por unanimidade no Plenário da Câmara Legislativa (CLDF) na última terça-feira (11), serão analisadas. Após receber os relatórios técnicos da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e da Procuradoria-Geral (PGDF), o Executivo local poderá vetar ou manter o texto.
A sanção deverá ocorrer até 31 de dezembro. “Tão logo chegue à CLDF e seja analisada, nós a sancionaremos [a lei]. Temos todo interesse de sancionar nessa gestão”, afirmou o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti na tarde desta quarta-feira (12).
O governador considera que, apesar das numerosas emendas feitas ao projeto, a “espinha dorsal foi mantida”. Ele afirmou, inclusive, ter recebido uma ligação telefônica do governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) na noite da última terça-feira (11). “Parabenizou a mim e à equipe, reconheceu a competência e elogiou a qualidade do projeto”, relata.
O secretário de gestão do território e habitação, Thiago de Andrade, e o governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Foto: Raianne Cordeiro/Jornal de Brasilia
Integridade
A Luos teve 125 emendas propostas, mas cerca de 40 foram mantidas, de acordo com o chefe da Segeth, Thiago de Andrade. “Maioria era sobre redação, para sofisticar o texto. A estrutura da Luos, com seus mapas de uso e tabelas, está mantida. Os anexos e o DNA estão íntegros”, garante.
A lei é um dispositivo previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal desde 2007 e ficou em discussão por oito anos. Durante a gestão Rollemberg (PSB), 90 reuniões foram feitas para debatê-la.
“Foi um processo demorado, mas profundo, de discussão e transparência com a sociedade civil e com aprovação do Conselho de Planejamento. Se tiver alguma emenda que possa não ser positiva do nosso ponto de vista, ela será vetada”, declarou Rollemberg (PSB), e ressaltou: “A espinha dorsal da Luos foi totalmente mantida. No final do governo passado, ela foi retirada da discussão em função disso, da descaracterização em um conjunto de interesses particulares que a estavam contaminando. Todas as emendas que tratam de lotes específicos foram afastadas”.
Escritórios de advocacia
Apesar de o GDF garantir que acatou às demandas dos moradores do Lago Sul, Lago Norte e Park Way — que não queriam escritórios de advocacia como vizinhos —, a Luos contém uma emenda que permite a utilização de residências para atividades secundárias, realizadas por profissionais autônomos, e de baixo impacto — que não caracterizem comércio.
Desde novembro de 2017, o assunto é debatido na CLDF. Segundo o secretário da Segeth, Thiago de Andrade, ele precisa de “uma análise profunda, técnica e jurídica, na secretaria e na consultoria jurídica do governador”. Ele esclarece que a emenda referente a escritórios de advocacia está contida em outra, que trata de assuntos diversos.
‘Independência entre os poderes’
“Há emendas mais destacadas que outras, mas de modo geral não atrapalham o funcionamento da cidade”, indica o secretário, e diz que “as comissões [da CLDF] limparam as que não tinham viabilidade”. Tanto o secretário quanto Rollemberg (PSB) explicam a entrada da emenda sobre escritórios de advocacia na Luos com a independência entre os Três Poderes.
“Os estudos técnicos e os movimentos sociais indicaram para a possibilidade de que os moradores fizessem uso de residência concomitante com atividade profissional liberal de baixo impacto. Essa era a proposta do Executivo. Mas a população se manifestou pela impossibilidade de qualquer atividade ser exercida e nós acatamos”, defende Thiago de Andrade.
“No projeto encaminhado à Câmara Legislativa pelo Executivo, todas essas demandas da comunidade foram acolhidas e incorporadas, mas temos a independência entre os poderes e a CLDF tem autonomia para fazer suas alterações e suas sugestões. Agora, isso vai ser analisado para saber se vetamos ou se mantemos o texto”, complementou Rollemberg (PSB).
