O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, defendeu nesta quarta-feira a revisão da lei de falências e recuperação judicial pelo Congresso Nacional, e disse acreditar na aprovação do novo marco para esses processos ainda este ano.
“O sistema de recuperacional e falimentar no Brasil precisa ser melhorado, com impactos importantes na geração de emprego e renda”, afirmou, em audiência pública na Câmara dos Deputados. Segundo Waldery, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já conversaram sobre o assunto e senadores também já estariam envolvidos no debate.
Um novo marco legal para a recuperação judicial de empresas era uma promessa do ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, mas o texto apresentado ainda no governo Temer não avançou no parlamento. Agora, após três meses de trabalho em conjunto com a Economia, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) propõe um projeto mais enxuto, mas que flexibiliza o parcelamento de débitos com a União, autorizando essas companhias a negociarem maiores prazos e descontos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entre as principais mudanças proposta está o reequilíbrio do poder dos credores nos processos de recuperação judicial, inclusive com a vedação da distribuição de lucros e dividendos. “Também buscamos maior segurança jurídica em todas as cláusulas desses processos, incluindo a alienação de bens”, afirmou.
Waldery destacou ainda a solução do Fisco para a tributação do chamado haircut – desconto nas dívidas em processos de recuperação judicial – e do ganho de capital na alienação de bens – nos casos de falência. As companhias também poderão utilizar créditos tributários de prejuízos passados para quitarem uma série de débitos com a União.
O projeto tem ainda um capítulo específico para tratar das falências transnacionais e também traz revisão de prazos e facilitação para encerramento dos processos falimentares. “Precisamos desburocratizar e dar celeridade a esses processos. O sistema tem que funcionar bem, os agentes têm que sair melhor do que entraram no processo, e a falência tem que ter um processo crível”, destacou.
Waldery citou que as cerca de 7.200 empresas em recuperação judicial e as 200 em falência no País acumulam R$ 281 bilhões em operações de crédito. O secretário reforçou que a taxa de recuperação de crédito no País é de apena 14,6%.
O deputado Hugo Leal adiantou que a recuperação judicial e a falência de micro e pequenas empresas deverão ser tratadas em um projeto em separado. “Produtores rurais, sociedades esportivas e outros segmentos também passarão por outra discussão, para não contaminar esse debate”, completou o parlamentar.
Porcentual de divisão da cessão onerosa cabe ao Congresso
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, evitou polemizar sobre a forma de divisão dos recursos do bônus do leilão da cessão onerosa entre União, Estados e municípios. Segundo ele, a decisão sobre o porcentual dos recursos que será distribuído a cada ente cabe ao Congresso Nacional.
“O ministro (da Economia) Paulo Guedes sempre afirma que a cessão onerosa irá fortalecer o federalismo brasileiro. A União abriu mão de parcela significativa do bônus do leilão, e é importante que a divisão ocorra com responsabilidade fiscal”, limitou-se a comentar, após participação em comissão na Câmara dos Deputados sobre a revisão da lei de falências e recuperação judicial.
O projeto de lei que trata da divisão da cessão onerosa deve ser votado na Câmara nesta quarta-feira, 9, e no Senado na próxima terça-feira, 15. De acordo com o texto, os Estados terão direito a 15% dos recursos da chamada cessão onerosa. Outros 15% serão repassados para municípios, de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Estadão Conteúdo
