Nicola Pamplona
Rio de Janeiro, RJ
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) tornou réus a União e dois antigos membros do conselho de administração da Petrobras em processo que investiga o atropelo das regras de governança da estatal ainda no governo Jair Bolsonaro (PL).
O processo serve de alerta ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que repetiu Bolsonaro e insistiu na nomeação para o colegiado de candidatos considerados inelegíveis tanto pelo comitê interno que avalia currículos quanto pelo próprio conselho.
No processo referente à última renovação do conselho do governo anterior, a CVM questiona a nomeação de Jônathas Assunção e Ricardo Soriano, que na época ocupavam os cargos de secretário-executivo da Casa Civil e de procurador-geral da Fazenda Nacional.
Os dois, que também são réus no processo, foram considerados inelegíveis pelo Comitê de Pessoas da estatal por possíveis conflitos de interesse entre seus cargos no governo e a atuação no conselho de administração da companhia.
Ainda assim, Bolsonaro bancou as indicações e, com maioria dos votos em assembleia de acionistas realizada em agosto de 2022, elegeu Assunção e Soriano para o colegiado sob protestos de membros independentes do conselho e de acionistas minoritários.
No encontro, o representante da União, o procurador da Fazenda Nacional Ivo Cordeiro Pinho Timbó, defendeu que pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União) e da Comissão de Ética da Presidência da República garantiam não haver vedações legais às duas indicações.
Às vésperas da eleição presidencial, a renovação do conselho marcou uma guinada estratégia do governo em relação à Petrobras, deixando de indicar nomes independentes para ter um colegiado mais alinhado, com nomes ligados à administração federal.
A CVM não dá detalhes do processo. Diz apenas que tem o objetivo de “apurar a responsabilidade do acionista controlador e membros do Conselho de Administração eleitos mesmo sendo inelegíveis nos termos da Lei 13.303/16”, a Lei das Estatais.
No fim de abril, o governo Lula também desconsiderou pareceres internos para nomear para o conselho os secretários do MME Pietro Mendes e Efrain Cruz e o ex-ministro de Ciência e Tecnologia Sergio Machado Rezende.
Nos dois primeiros casos, o conselho viu possibilidade de conflito de interesses e recomendou que deixassem os cargos no governo para assumir as vagas no colegiado. O terceiro esbarrou em vedação a indicação de dirigentes partidários.
Além dos três inelegíveis, a União elegeu o atual presidente da companhia, Jean Paul Prates, o diretor da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) Vitor Saback e o economista Bruno Moretti.
A lista de indicados foi elaborada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sob críticas de apoiadores de Lula, incluindo os sindicatos de petroleiros, que questionam a opção por nomes ligados ao Centrão que tiveram cargos no governo Bolsonaro.
Na assembleia, Timbó repetiu que pareceres do governo não identificaram vedações aos indicados e afirmou que a União “não corrobora com manifestações de caráter meramente opinativo” dos órgãos de governança da estatal.
Defendeu ainda que o STF (Supremo Tribunal Federal) havia suspendido em liminar algumas vedações da Lei das Estatais e isso derrubaria também as vedações impostas pelo estatuto da companhia.
O presidente da assembleia, Francisco Costa e Silva, lembrou que a CVM emitiu alerta sobre a possibilidade de eleição de candidatos considerados inelegíveis ao conselho, afirmando que decisões nesse sentido podem ser consideradas abusivas.
“A responsabilidade pelo voto do acionista é do acionista”, defendeu Costa e Silva, que já presidiu a CVM e recomendou que investidores insatisfeitos recorressem a órgãos de controle.
