A ministra do Planejamento, Simone Tebet, defendeu incluir no arcabouço fiscal a permissão para que o Orçamento de 2024 seja enviado ao Congresso com a previsão de despesas condicionadas, que só seriam executadas após aprovação de crédito extraordinário pelo Legislativo. Uma emenda com esse conteúdo foi apresentada nesta quarta pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP).
Tebet falou sobre o assunto durante uma reunião conjunta de comissões na Câmara dos Deputados. Ela defendeu o ponto de vista do Ministério do Planejamento, mas reiterou que o avanço de tal medida depende de acordo do Senado com a Câmara, porque o governo está satisfeito com o trabalho do parlamento em relação ao arcabouço fiscal.
“Eu entendi a preocupação da Câmara quando não aceitou mudar o IPCA até o final do ano. Nós demos a saída, então, de não fazer estimativa e colocar IPCA de dezembro a novembro. Esse plano também não teve êxito. Então qual seria a saída? Nós temos a janela, a Câmara nos deu a janela, e nós vamos ter a reposição através de um PLN, dependendo da inflação que virá e também da receita”, defendeu a ministra, a jornalistas, após a reunião.
Essa medida daria ao governo uma “folga” entre R$ 32 bilhões e R$ 40 bilhões no Orçamento deste ano, de acordo com cálculos do Planejamento, o que, na prática, impediria que a peça venha com cortes em programas que terão a verba recomposta em 2024.
“Nós gostaríamos de dar um conforto para as políticas públicas, para o País, e de ter despesas condicionadas. Ou seja, só teríamos esse espaço fiscal de R$ 32 bilhões ou R$ 33 bilhões se no final do ano, na LOA, for adequado e o PLN que mandaríamos no início do ano fosse aprovado pela Câmara dos Deputados”, disse Tebet. “Não é uma questão só contábil, não só burocrática, mas do trabalho que vai ser ter no Orçamento e explicar para os ministérios ‘eu corto aqui, mas depois eu posso repor o ano que vem por conta de um PLN’, que eu não acredito que será negado pelo Congresso Nacional”, emendou a ministra.
Pela emenda apresentada por Randolfe, o limite para essas despesas condicionadas seria a diferença entre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do País, acumulado nos 12 meses até junho e o realizado até dezembro do ano anterior. Depois de passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a proposta que muda a âncora fiscal do País deve ser votada na tarde desta quarta no plenário da Casa.
“É criar uma despesa condicionada na nossa LDO e, principalmente, na nossa LOA, cujos valores e ministérios serão de responsabilidade da Câmara, porque nós vamos colocar como despesa discricionária, exatamente para que todos os parlamentares tenham a liberdade para alocar no Ministério dos Transportes, Infraestrutura e tudo mais”, declarou Tebet.
Cálculo da inflação
O relator do arcabouço fiscal no Senado, Omar Aziz (PSD-AM), já havia tentado aumentar o limite de despesas do governo no ano que vem, mas com uma mudança no período de cálculo do IPCA que servirá de referência para o aumento de gastos. Mas essa proposta do Senado foi rejeitada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator do texto na Casa, Claudio Cajado (PP-BA).
O texto enviado pela Fazenda considerava para o cálculo da inflação o valor oficial do indicador de janeiro a junho de 2023 mais a projeção da inflação de julho até dezembro. Como há tendência de aceleração neste ano, isso poderia aumentar o nível de despesas em 2024.
Na Câmara, os deputados fixaram essa janela de julho do ano anterior a junho do ano vigente, retomando a atual regra e que, neste ciclo, seria menos favorável ao Executivo. No Senado, foi cogitada a possibilidade de mudar para dezembro do ano anterior a novembro do ano vigente, porque isso permitiria a atualização com valores oficiais no teto da lei fiscal.
O arcabouço fiscal foi enviado pela Fazenda ao Congresso em abril, e aprovado pela Câmara em maio. A proposta substitui o atual teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas do governo. Pelo projeto, os gastos só poderão crescer em até 70% do aumento da receita, dentro do intervalo de 0,6% a 2,5% acima da inflação. Ou seja, as despesas sempre crescerão menos que as receitas, para evitar um descontrole das contas públicas.
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