A partir do dia 17 de agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam a julgar se é constitucional o artigo 28 da chamada Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal. Até o momento, quatro ministros votaram a favor de liberar o porte de maconha para consumo pessoal.
De acordo com Rosa Weber, atual presidente da Casa, há, no mínimo, 7.769 processos com casos semelhantes suspensos em instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal. Quando tomada, a decisão deverá ser seguida pelas outras instâncias da Justiça em casos semelhantes.
O julgamento começou em agosto de 2015 com o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes. Em seguida, porém, Edson Fachin pediu vista.
Em setembro daquele mesmo ano, Fachin devolveu o caso e apresentou o voto ao plenário, assim como Barroso. Em seguida, o ministro Teori Zavascki pediu vista. Com a morte de Zavascki, a análise passou ao ministro Alexandre de Moraes, seu sucessor.
Até o momento, os quatro votos apresentados têm em comum a liberação do porte da maconha para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal.
O que está sendo discutido não é a legalização das drogas, e sim a discriminalização da conduta do porte de drogas para o consumo individual e próprio. Assim, os usuários que forem detidos com entorpecentes para uso pessoal, não poderão ser punidos como criminosos.
Faltam os votos de André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Dias Toffoli, e da presidente da Corte, Rosa Weber, além do novo ministro Cristiano Zanin.
