Para esclarecer pontos nebulosos no processo de formulação da Parceria Público Privada (PPP) do Lixo, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) instaurou um inquérito civil ambiental.
A ação solicita que a Secretaria de Governo, responsável pela produção da PPP, preste esclarecimentos em um prazo de dez dias, a contar da entrega do pedido às mãos do secretário Gustavo Ponce de Leon.
Exigencia da lei
A peça partiu das Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do DF (Prodema). “Que aspectos podem ser tratados neste inquérito? Um dos aspectos é a elaboração do Plano Distrital Integrado de Resíduos. É uma exigência da lei de política nacional e pré-requisito para o DF obter recursos junto à União. Esse plano sequer foi elaborado”, comentou o promotor de Justiça, Roberto Carlos Batista.
Outro aspecto diz respeito à reciclagem e a compostagem, pois as propostas apresentadas não estão claras. Itens também exigidos por lei.
Se o governo não responder, nós vamos reiterar o pedido sob pena de responsabilidade. A lei prevê isso, inclusive criminalmente.
e os catadores?
A Prodema também está atenta a aspectos trabalhistas do processo de transição, uma vez que a reformulação do sistema de tratamento de lixo envolve o fechamento do Lixão da Estrutural e a abertura de um aterro sanitário modernos, a princípio em Samambaia. E para tanto, é preciso traçar estratégias para garantir o futuro dos atuais catadores do lixão. Hoje no DF estima-se que existam 4 mil catadores. “E o pagamento dos serviços ambientais prestados estes não são sequer citados na PPP. E o que é isso? Ora, se os catadores tiram do lixão toneladas de resíduos que voltam para o processo produtivo eles estão trabalhando como agentes ambientais”, argumentou Roberto Carlos.
Resposta vaga
Conforme as palavras do promotor, estes pontos foram objeto de questionamento em um passado recente, mas as respostas do governo foram vagas. A PPP do lixo está sendo acompanhada de perto por um conjunto de órgãos de fiscalização. Ao lado da Prodema, também acompanham o processo a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTCDF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
GDF diz que vai responder às perguntas
Em nota, a Secretaria de Comunicação informou que o GDF vai cooperar com o Ministério Público, prestando todas as informações necessárias.
A pasta lembrou que o MP abriu um inquérito civil administrativo para acompanhar o processo no ano passado e enviou perguntas ao governo. E os questionamentos foram respondidos de pronto a época. “O GDF já manifestou publicamente a intenção de firmar uma parceria público privada para gerir o sistema de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos do DF. Já houve até audiência pública para discutir o assunto. Só que, diante das muitas divergências a respeito do tema, o edital ainda nem foi lançado”, respondeu em nota.
“A análise da proposta formal do GDF é que nos vai dizer o que é viável. Medidas como recomendações, ações judiciais, ou o que for necessário”, justificou o promotor.
Administradores
Por outro lado, longe das questões ambientais, ao final da tarde de ontem, o MP ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o governo sobre a falta de cumprimento da Lei Orgânica no que se refere a produção de uma norma que assegure a participação popular na escolha dos administradores regionais e a instalação dos conselhos comunitários. O Jornal de Brasília adiantou, nesta mesma semana, sobre esses problemas.
