A Procuradoria da República em São Paulo entrou com uma ação na Justiça Federal para tentar suspender o concurso da Marinha, concluído no ano passado, e revisar todas as convocações feitas desde então. O argumento é que houve descumprimento da lei de cotas, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos pretos e pardos. O edital previu a abertura de 140 vagas para cargos de nível médio, técnico e superior.
A ação civil pública afirma que candidatos negros aprovados com nota suficiente para serem convocados pela ampla concorrência estão sendo chamados nas vagas reservadas. O Ministério Público argumenta que, na prática, o método burla o percentual previsto na lei e, ao invés de promover a participação de pretos e pardos, restringe a entrada dos cotistas. “A lei de cotas é literal, não havendo como conferir diferente interpretação”, diz o processo.
O MP defende que os cotistas concorram, concomitantemente, a vagas reservadas e de ampla concorrência. Desse modo, se o candidato preto ou pardo for aprovado pela lista geral, sua vaga é liberada para ser preenchida pelo próximo cotista. A regra está prevista no edital, mas segundo o processo não estaria sendo aplicada nas convocações.
O concurso foi organizado pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa, a Amazul, empresa pública vinculada ao Comando da Marinha. A Procuradoria da República chegou a se reunir com dirigentes da empresa para tentar resolver o assunto extrajudicialmente, mas as negociações não andaram.
“A Amazul recusa-se à aplicação correta da política de cotas para pretos e pardos nos processos seletivos para ingresso em seus quadros, descumprindo, assim, com o seu dever de reparação e de justiça social para com as minorias étnicas”, afirma a procuradora da República Ana Letícia Absy, que assina a ação.
Em contato com a redação do Jornal de Brasília a AMAZUL diz em nota o seguinte;
A Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. – AMAZUL esclarece que o concurso em questão foi realizado pela empresa, não tendo nenhuma relação com a Marinha do Brasil.
A AMAZUL informa que a contratação dos classificados no concurso público 001/2022 segue, rigorosamente, a Constituição Federal, demais legislações vigentes, bem como o edital do certame.
A empresa ressalta que observa as regras fixadas na Lei nº 12.990/2014, que estabelece cotas para pretos e pardos em concursos públicos, bem como no Decreto nº 9.508/2018, no tocante a cotas para pessoas com deficiências. Em ambos os casos, a AMAZUL observa também as regras específicas, assegurando o integral cumprimento do regime de cotas em concursos públicos.
A empresa informa que comprovou os fatos diante do Ministério Público Federal, que manifestou sua divergência, a partir de premissa equivocada, desafiando aspectos práticos, operacionais, num concurso pulverizado com vários cargos, como é o caso da AMAZUL.
Por fim, a AMAZUL esclarece não ter sido citada na ação judicial referida na matéria e prestará esclarecimentos quando regularmente notificada na ação judicial, confiante de que o Poder Judiciário reconhecerá a legalidade do concurso público.
Estadão Conteúdo
