O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e Ministério Público Federal (Sindjus), com o apoio do deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), deu início à coleta de assinaturas para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem objetivo de garantir igualdade nas regras previdenciárias destinadas às mulheres no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta visa nivelar os critérios de cálculo da média das aposentadorias das mulheres do RPPS com as do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A disparidade existente entre as normas atuais tem sido objeto de preocupação e mobilização por parte do Sindjus. No atual cenário, servidoras públicas enquadradas no regime próprio seguem critérios de cálculo idênticos aos aplicados aos homens de ambos os regimes. Por outro lado, as mulheres do RGPS são regidas pela regra de cálculo da média proporcional diferenciada.
“As mulheres do regime geral tiveram sua regra de cálculo da média proporcional diferenciada da dos homens do RGPS, enquanto as servidoras públicas passaram a ser equiparadas a eles na aplicação da lei. Isso contraria as proteções legais garantidas às mulheres pela Constituição, independentemente do regime previdenciário ao qual estejam vinculadas”, observa o coordenador-geral do Sindjus, Costa Neto.
A PEC almeja corrigir essa discrepância e assegurar a isonomia no tratamento previdenciário. Para isso, a proposta busca modificar o artigo 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, permitindo que todas as mulheres, independentemente do regime previdenciário, sejam tratadas de maneira justa no cálculo de suas aposentadorias. “Nosso objetivo é nivelar os cálculos das servidoras públicas aos da iniciativa privada”, destaca Costa Neto.
“Enquanto essa correção não ocorrer, as servidoras públicas ficam sujeitas a ter seus cálculos de aposentadoria, aposentadoria por incapacidade e cálculo de pensão tratados da mesma forma que os homens, sem a diferenciação benéfica direcionada apenas às mulheres do RGPS”, ressalta a delegada sindical do Sindjus, Patrícia Peres.
