Nesta terça-feira (31) o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, disse ser favorável à suspensão de decretos estaduais e municipais que determinam o fechamento das fronteiras internas para conter a pandemia de covid-19.
Aras diz que, ao restringirem a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e de cargas, os decretos subnacionais geram risco de desabastecimento e falta de acesso da população a serviços de saúde. Além disso, afirma que os decretos limitaram mais do que o necessário.
Segundo o Congresso em Foco, o pedido de suspensão das normas foi feito pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ao Supremo Tribunal Federal (STF). A CNT sustenta que governadores e prefeitos vêm editando “atos normativos nitidamente inconstitucionais e sem embasamento científico e técnico com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do covid-19”.
