A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, PCdoB e PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entraram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.
Depois disso, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.
No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional somente por possibilitar a diminuição da pena dos condenados pelo 8 de janeiro. Em manifestação ao STF, Gonet afirmou que a Lei n° 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023 nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para o órgão, os atentados contra a democracia devem receber resposta firme diante da gravidade das condutas.
A data do julgamento ainda não foi marcada.
