Danielle Brant e Raquel Lopes
Brasília, DF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta segunda-feira (20) a admissibilidade da PEC (proposta de emenda à Constituição) que busca preservar um regime favorecido aos biocombustíveis -que poderiam ter perda de competitividade com as medidas para reduzir o custo da gasolina e do diesel aprovadas recentemente.
O parecer pela admissibilidade, elaborado pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), foi aprovado em votação simbólica. Agora, a próxima etapa é a criação de uma comissão especial para analisar o mérito do texto.
A PEC foi aprovada no Senado na última terça-feira (14), mesmo dia em que a Câmara enviou à sanção um projeto de lei complementar que limita a incidência de ICMS a 17% ou 18% sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes.
A alta dos preços vem sendo alvo de desgaste do presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição neste ano.
A PEC dos Biocombustíveis acrescenta um item ao artigo da Constituição que trata do direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com objetivo de garantir situação tributária vantajosa para os combustíveis não poluentes.
O texto não estabelece exatamente as alíquotas dos tributos que devem incidir sobre os biocombustíveis. Esses percentuais devem ser estabelecidos por meio de uma lei complementar.
A PEC apenas determina que deve ser mantido um “regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final” na forma da lei complementar. Isso será feito assegurando uma tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.
Enquanto a lei complementar não for aprovada pelo Congresso Nacional, esse diferencial competitivo para os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção da diferença de alíquotas aplicadas aos dois tipos no patamar vigente em 15 de maio deste ano.
Nos primeiros 20 anos após a promulgação da PEC, o texto prevê que eventual lei complementar não vai poder estabelecer diferencial competitivo em patamar que seja inferior ao vigente nessa data.
O texto também determina que mudanças nas alíquotas aplicadas a um combustível fóssil, seja por proposta legislativa ou por decisão judicial, vão implicar automaticamente na alteração das alíquotas aplicáveis aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, a fim de, no mínimo, manter a diferença de alíquotas existente anteriormente.
A proposta se refere em particular a tributos como o PIS/Pasep e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), segundo o relatório da proposta -o texto da PEC em si não cita expressamente os tributos.
A PEC dos Biocombustíveis foi apresentada pelo ex-líder do governo Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O senador é representante do estado de Pernambuco, onde há um polo sucroalcooleiro.
Bezerra chegou a incluir na proposta aprovada no dia anterior, como relator, a prorrogação até 2027 de alíquota zero de tributos federais sobre o a álcool hidratado combustível e sobre álcool anidro adicionado à gasolina. No entanto, recuou após resistência do governo.
A PEC dos Biocombustíveis é a segunda proposta aprovada pelo Senado, do pacote para tentar reduzir o preço dos combustíveis. Bezerra estima que a aprovação das medidas pode provocar queda no preço do litro da gasolina de R$ 1,65 e de R$ 0,76 no litro do diesel.
Nesta semana, o Senado também deve votar a PEC apresentada pelo líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), que prevê repasses de até R$ 26,9 bilhões para estados que optarem por reduzir a zero as suas alíquotas sobre combustíveis.
Mais cedo, a CCJ aprovou, também em votação simbólica, a admissibilidade da PEC que estabelece o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. O texto foi aprovado pelo Senado em 2 de junho.
A PEC foi elaborada e aprovada para dar segurança jurídica para o piso nacional da categoria.
Um projeto de lei prevendo o mínimo salarial para a enfermagem já havia sido aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, a proposta nem chegou a ser encaminhada pela Câmara dos Deputados para a sanção presidencial, pois havia receio de veto de Jair Bolsonaro (PL) ou mesmo ações judiciais. Isso porque havia o risco de a proposta configurar vício de iniciativa.
O texto da PEC determina que uma lei federal vai instituir os pisos salariais nacionais para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiros. Ou seja, permite que o projeto de lei aprovado anteriormente tenha condições legais de ser aplicado.
