A proposta de emenda à Constituição que reorganiza o sistema de segurança pública chegou ao Senado em versão alterada pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado pelos deputados muda as fontes de financiamento do setor, incorpora novas regras de cooperação entre órgãos e prevê ajustes em benefícios a vítimas e dependentes de policiais.
Na área de financiamento, a PEC 18/2025 destina parte da arrecadação das apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo a proposta, 10% dos recursos arrecadados com as bets irão para os fundos em 2026, percentual que sobe gradualmente até 30% em 2028, patamar que passa a ser permanente. Antes desse cálculo, serão descontados os valores pagos em prêmios, o Imposto de Renda incidente sobre eles e o lucro bruto das casas de apostas. O relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou a previsão de aumento de 6% na tributação das operadoras.
A proposta também altera a destinação de recursos do Fundo Social do pré-sal. Pelo texto, 10% do superávit financeiro anual do fundo deverão ser repassados ao FNSP e ao Funpen, em transição gradativa de 1/3 por ano entre 2027 e 2029. Na versão anterior, a fatia seria de 15% das receitas do fundo.
Entre as mudanças feitas pela Câmara, foi retirada a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, medida que dependeria de referendo popular. O texto que seguirá para análise dos senadores também redefine competências dos órgãos de segurança pública, permitindo que registros de infrações penais de menor potencial ofensivo sejam encaminhados diretamente ao Judiciário por sistema eletrônico integrado, sem prejuízo da atuação das polícias civil ou federal.
A PEC ainda prevê que qualquer órgão do sistema possa conduzir à autoridade de polícia judiciária a pessoa presa em flagrante ou em cumprimento de mandado, além de autorizar essa condução em casos de descumprimento de medida cautelar, protetiva, disciplinar, socioeducativa ou de falta grave. As normas gerais da atividade de inteligência passarão a ser competência da União.
No campo da cooperação federativa, o texto incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e estabelece diretrizes como atuação em força-tarefa intergovernamental ou interinstitucional, interoperabilidade entre sistemas, compartilhamento de informações e atuação articulada entre órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e no intercâmbio de provas e informações.
A proposta também inclui na Constituição o direito das vítimas de crimes à tutela judicial efetiva, com proteção, acesso à informação, acesso à Justiça e participação no processo penal. Além disso, altera regras da reforma da Previdência para ampliar o acesso à pensão por morte ou invalidez diferenciada dos dependentes de policiais e agentes socioeducativos, eliminando a exigência de que a pensão seja a única fonte de renda formal do dependente.
No Senado, a proposta recebeu avaliações distintas. Sergio Moro (PL-PR) disse considerar a versão aprovada pela Câmara “um passo na direção certa”, mas defendeu aprofundar o debate após as eleições. Teresa Leitão (PT-PE) afirmou que o enfrentamento da criminalidade exige atuação integrada, cooperação entre entes federativos e fortalecimento de políticas de prevenção. Izalci Lucas (PL-DF) disse que o relatório corrigiu distorções da proposta original e deve facilitar sua aprovação. Camilo Santana (PT-CE) afirmou que a PEC responde a “um anseio do país” e destacou a necessidade de valorização das forças de segurança, controle de fronteiras, combate ao dinheiro do crime e união entre governo federal, estados e municípios. Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse estar otimista com o avanço da matéria após o recesso.
