Isa Coelho
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A redução dos créditos do programa Nota Legal, da Secretaria de Fazenda do DF, pode estar com os dias contados. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Orgem dos Advogados do DF (OAB-DF) ao Tribunal de Justiça do DF (TJDFT) prevê o retorno integral do benefício aos consumidor. O presidente da OAB-DF, Ibaneis Rocha, deu início ontem ao pedido de liminar contra a decisão do GDF.
De acordo com o presidente, a modificação retroativa no programa viola o direito adquirido dos consumidores. Com o advento do Decreto 33.963/12, foi delegado à Secretaria de Fazenda o poder de definir, com efeitos no passado, o percentual do ICMS ou do ISS a ser concedido como crédito para abatimento do IPTU ou IPVA. Com isso, o órgão, com a Portaria 187/12, reduziu sensivelmente o percentual do crédito outorgado ao contribuinte, com efeitos retroativos a maio de 2012.
Suspensão imediata
Segundo Ibaneis Rocha, a inconstitucionalidade é evidente e reside na retroação das novas regras e nos percentuais dos créditos estabelecidos pela Portaria 187/12. Mercadorias e serviços passaram a gerar de 10% a 70% menos créditos aos contribuintes. Tudo isso com efeitos retroativos a 01/05/12, apesar de o Decreto 33.963/12 ter sido publicado em 30/10/12 e a Portaria 187/12, que o regulamentou e instituiu o fator de redução do crédito, em 23/11/12.
A OAB-DF pede que seja deferida liminar para suspensão imediata do artigo 4º do Decreto 33.963/12 e do parágrafo 1º do artigo 3º da Portaria 187/12, para garantir a manutenção dos créditos outorgados aos beneficiários do Programa Nota Legal no percentual de 30% do valor recolhido a título de ICMS e ISS, no período de 01/05/12 a 22/11/12. Solicita, ainda, ao TJ, a notificação do governador Agnelo Queiroz, para prestar informações acerca do ato normativo, no prazo de 30 dias. A medida, de acordo com avaliação da OAB-DF, viola também a Lei Orgânica do DF.
A Secretaria de Fazenda do DF informou que vai aguardar uma decisão judicial para se pronunciar sobre o assunto.
