O texto da minirreforma eleitoral proposto pela Câmara dos Deputados, a ser discutido pelo Grupo de Trabalho nesta segunda-feira, 11, reduz a transparência dos partidos políticos e abre uma brecha para que as siglas não precisem destinar uma porcentagem mínima de recursos a candidatos negros, apontam especialistas. Organizações pretendem contestar a iniciativa na Justiça caso o projeto seja aprovado.
A proposta, fatiada em dois projetos de lei, diz em um trecho do texto que serão respeitados os 30% mínimos de repasses a mulheres, mas a “destinação de recursos a candidaturas específicas observará a autonomia e o interesse partidário”, sem apresentar igual contrapartida a candidaturas de pretos e pardos
Atualmente, a jurisprudência do TSE fala que o repasse há de ser proporcional. Isto é, se há 40% de candidaturas negras, 40% dos recursos devem ser destinados ao grupo. Na minirreforma eleitoral não há referência sobre o valor a ser destinado para pleitos raciais.
“Dirigentes partidários alegam que na lei, os partidos detém autonomia para realizar suas ações. A questão de cotas não é uma prerrogativa de partido”, pontua Luciano Santos, presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). “A questão de cotas é uma política pública de inclusão, acima dos partidos. É a lei eleitoral. Não dá para alegar autonomia dos partidos e deixar por conta deles como se aplica e qual o porcentual.”
O MCCE será uma das organizações que pretendem judicializar a questão caso a minirreforma seja aprovada. A organização e outros especialistas em Direito eleitoral afirmam que a nova reforma afeta não apenas questões como o repasse de cotas, mas também afeta a lei de ficha limpa e flexibiliza a transparência partidária.
Como mostrou o Estadão, a proposta desobriga que políticos apresentem um relatório de processos judiciais antes de candidatar-se e também fixa o prazo de inelegibilidade em oito anos, contando a partir da data de eleição.
“A reforma precisa de um debate mais amplo e não se deve se fazer de afogadinho. É preciso ter mais cuidado e tempo um debate importante”, afirmou Luciano. “Iremos atuar de forma judicial, inclusive, se isso for aprovado.”
A presidente do Grupo de Trabalho é Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que teve o mandato cassado em 2016, e o relator é Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
O texto inicialmente proposto ainda passará por discussões entre os integrantes do GT até chegar à redação final. A previsão é que o texto concluído com possíveis ajustes seja protocolado às 18h desta segunda-feira.
A proposta acelerou na Casa em poucos meses porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deseja que a nova lei possa valer para as eleições municipais de 2024. Para isso, o texto precisa ser sancionado até o dia 5 de outubro de 2023. A proposta tem previsão de passar por votação em plenário da Câmara na quarta-feira. Caso aprovada, irá ao Senado.
Estadão conteúdo
