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Política & Poder

Mandatos coletivos: somente nome registrado na urna pode participar de discussões e votação

No Brasil, esse estilo de mandato surgiu com seu primeiro mandato coletivo em 2016, com a eleição do mandato Alto Paraiso

Agência UniCeub

02/10/2022 13h29

Foto: Sérgio Lima/ AFP

Por André de Araújo Santos
Agência de Notícias Ceub

Ao todo, 213 candidaturas em 2022 apresentaram-se para mandatos coletivos (nos legislativos federal, nos estados e no DF), segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Na prática, esse tipo de candidatura foi oficializada para as eleições deste ano e prevê que as pessoas possam se organizar para dividir responsabilidades em um mandato.

No Brasil, esse estilo de mandato surgiu com seu primeiro mandato coletivo em 2016, com a eleição do mandato Alto Paraiso, elegendo 5 covereadores para a Câmara Municipal de Goiás.

Outra condição é que, mesmo que o grupo se apresente como mandato coletivo, na urna só vai o nome de um candidato(a) que represente essa coletividade.

“Só tem direito de parlamentar aquele que foi pra urna representando esse coletivo. É a pessoa que vai participar das discussões, poder assinar e que vai poder votar os projetos de lei. Os demais podem até participar como se fossem assessores”, explica.

Das 213 candidaturas, segundo o TSE, 64% são para deputados estaduais ou distritais, 34% para deputados federais e 2% para o Senado. A candidatura continua a ser registrada no nome de uma única pessoa.

Direitos de parlamentar

Em caso de vitória, apenas o nome do candidato registrado nos TREs terá os direitos de um parlamentar, como discursar no parlamento e participar de colégios de líderes. Apenas ele poderá votar nas sessões

No Brasil, não está regulamentado ainda esse tipo de mandato. De acordo com o professor der direito eleitoral Alessandro Rodrigues das Costa, é necessário aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso. “Para que pudesse haver inclusive uma alternação entre aqueles que estivessem candidatos nesse mandato coletivo, pudessem fazer essa alternatividade por exemplo nos quatro anos quatro desses membros desse coletivo pudesse cada um ano um estar à frente daquele coletivo no seu parlamento.”

Como funciona

Como esse tipo de mandato não está no regulamento, O que acontece é que na Câmara dos Deputados, na Assembleia legislativa apenas quem foi para a urna, o representante do mandato vai poder assinar os documentos, poder votar, participar das reuniões sobre os projetos de lei, os outros representantes podem participar como assessores.

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