Francisco Dutra
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O que os brasilienses acham de uma avaliação anual dos servidores públicos do Governo do Distrito Federal? E se a pontuação deste exame fosse calculada a partir das notas propostas pelo próprio trabalhador, colegas concursados e do chefe imediato da área? E se neste processo o servidor que não atingisse o desempenho mínimo por dois anos consecutivos fosse exonerado? Pois bem, este é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 106 de 2017, de autoria do governo Rollemberg (PSB) e em tramitação na Câmara Legislativa.
Como o próprio nome diz, o texto complementa a Lei Orgânica do DF, que já prevê a avaliação dos servidores, seguindo o espírito da Constituição Federal. Segundo o governo, o PLC regulamenta a legislação, sugerindo que 30% da nota seja definida pela autoavaliação do trabalhador. Outros 35% seriam definidos por uma comissão composta por até cinco colegas concursados. O chefe da área teria a atribuição de definir a avaliação dos 35% restantes.
A nota mínima para chancelar a aptidão do trabalhador no Serviço Público seria de 60% dos pontos disponíveis. A perda do cargo público ocorreria caso o servidor obtivesse duas avaliação negativas consecutivas ou três classificações de inaptidão intercaladas em cinco exames consecutivos.
O líder do governo na Câmara e relator do PLC na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), deputado distrital Rodrigo Delmasso (Podemos), fará uma audiência pública para debater o texto, principalmente com os sindicatos.
Avaliando as propostas de desligamento como muito severas, o parlamentar deseja colher as sugestões dos representantes dos servidores para ajustar a redação antes da votação em plenário.
O PLC desembarcou na Câmara em caráter de urgência, mas devido à pressão dos servidores e a um pedido do deputado Wasny de Roure (PT), o GDF recuou. “Foi uma decisão prudente. O projeto apresenta pontos positivos, outros preocupantes e algumas ausências”, comenta o distrital. Para Wasny, servidores comissionados também deveriam ser submetidos ao processo de avaliação. Além disso, a população, os principais usuários dos serviços públicos, também deveriam ser ouvidos.
“O tempo para desligamento é polêmico. Dois anos é muito pouco. Deveria haver um período maior. Se não vamos administrar situações excepcionais e muito casuísmo”, crítica.
O parlamentar também defende a inserção de mecanismos bônus e reconhecimentos dos servidores que forem bem avaliados. Na analise de Wasny, o sistema de cálculo e distribuição dos pontos é razoável.
Sindicato teme assédio
Especialista em Administração Pública, o professor da Universidade de Brasília (UnB), José Matias-Pereira, identifica com argumentos técnicos erros e deslizes da administração Rollemberg. Não desta vez. Apontando algumas correções de rumo pontuais, Matias-Pereira julga a avaliação dos servidores como justa e necessária.
“É fundamental que se desenvolva um instrumento para avaliar os servidores públicos. Seja para validar o reconhecimento para promoções, seja para afastamentos. O governo deve buscar experiências de outras instituições para aprimorar o projeto”, argumenta. Para o especialista, também é preciso inserir um mecanismo para que os usuários dos serviços classiquem o desempenho dos servidores.
Do outro lado da moeda, sindicatos temem que o PLC vire uma arma de opressão e assédio contra os trabalhadores. “Já temos leis que falam sobre avaliações. Essa proposta vai aumentar os casos de assédio moral. E já existem vários”, dispara o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta (Sindireta), Ibrahim Youssef.
“Mais uma vez, este governo quer aterrorizar os servidores. E ele nem fala dos comissionados. Muitos deles não têm o perfil para as chefias. Como eles podem julgar os servidores?”, questiona. Do ponto de vista de Youssef, a má-fé do governo é comprovada pela falta de um debate prévio do projeto com os sindicatos antes do encaminhamento do texto para a Câmara.
Saiba mais
Apesar da retirada da urgência na tramitação, o Palácio do Buriti não desistiu do projeto. O GDF pretende escalar uma equipe técnica para defender o texto entre os distritais.
O cenário político na Câmara não é favorável para o GDF. O Executivo encontra sérias dificuldades para encaminhar projetos ao plenário com chances de passar nas votações.
Para servidores, mais uma vez o GDF está perseguindo direitos das categorias para acobertar os erros da gestão Rollemberg.
Na avaliação de Matias-Pereira, o mundo evoluiu e o serviço público não pode mais ficar olhando para o próprio umbigo, protegendo-se coorporativamente.
