O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (19) para manter a íntegra da decisão da Corte que reconheceu a inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Relator do caso, ele rejeitou pedidos apresentados após o julgamento que, em dezembro do ano passado, invalidou o entendimento de que indígenas só teriam direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988 ou que estivessem em disputa judicial naquela data.
Até o momento, o placar está 1 a 0 pela manutenção integral do julgamento. A sessão virtual está prevista para terminar na sexta-feira (26).
Os recursos foram apresentados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e pelos partidos PT, PV, PC do B, PSOL e Rede Sustentabilidade. As entidades e legendas pediram a suspensão da eficácia da decisão até o julgamento final dos recursos. A Apib afirmou ainda que os conflitos em áreas indígenas foram agravados após a decisão.
Ao rejeitar a suspensão, Gilmar Mendes argumentou que a medida poderia comprometer a segurança jurídica. Sobre a falta de consulta prévia aos povos originários, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o ministro afirmou que a exigência inviabilizaria o processo legislativo. Em seu voto, ele disse que a promulgação de leis sobre questões indígenas submetida à consulta livre, prévia e informada “simplesmente inviabilizaria o processo legislativo”, citando a existência de mais de 391 etnias identificadas no Censo Demográfico 2022 do IBGE.
Em 2023, o STF considerou o marco temporal inconstitucional. Depois disso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parte da Lei 14.701/2023, aprovada pelo Congresso com a validação da regra. No fim do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto e manteve o marco temporal. Depois dessa votação, entidades que representam indígenas e partidos governistas recorreram novamente ao Supremo para contestar a tese.
