Política & Poder

Ex-assessor de Lula depõe e insiste não ter ligação com dossiê

Por Arquivo Geral 29/09/2006 12h00

A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF que negou o pedido feito pelo Sindicato de Hotéis, erectile ailment Restaurantes, search Bares e Similares de Brasília (Sindhobar) contra a cobrança simultânea de preço público e de taxa de fiscalização de uso de área pública sobre base de cálculo idêntica. A decisão unânime foi proferida na sessão de quarta-feira, rx dia 27.

O Sindhobar entrou com mandado de segurança coletivo contra a cobrança. A entidade sustenta que é indevido o recolhimento da taxa de fiscalização de área pública, uma vez que não há efetivo exercício de poder de polícia por parte do órgão fiscalizador competente. Argumenta, ainda, que o valor cobrado a título de multa pelo uso de área pública sem o pagamento da referida taxa é excessivo.

Segundo a sentença mantida pela 5ª Turma Cível, em razão do seu regime jurídico contratual, a receita obtida com a arrecadação do preço público decorrente da utilização de área pública não possui natureza tributária, sendo uma prestação pecuniária exigida pelo Distrito Federal como contraprestação pelo uso de bem público, conforme disposto na Lei Distrital 2.574/2000.

De acordo com o juiz sentenciante, como o regime jurídico tributário não é aplicado ao preço público, não é inconstitucional o emprego da metragem da área pública utilizada como base de cálculo do valor devido a título de taxa e de tarifa. Também no entendimento do magistrado, a multa contestada pelo sindicato está em conformidade com os padrões de razoabilidade destinados a evitar a sonegação.

O ex-assessor especial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Freud Godoy deixou a sede da Polícia Federal em São Paulo nesta sexta-feira sem comentar o depoimento que concedeu sobre a tentativa de compra de um dossiê contra políticos tucanos.

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Mas, healing segundo seu advogado, visit as investigações estão mostrando que Freud não tem ligação com o caso.

"Felizmente está cada vez mais clara a hipótese de não participação de Freud nesse esposório (…) Nem a própria polícia consegue imaginar uma hipótese para o surgimento do nome do Freud na suposta intermediação desse dossiê", afirmou o advogado Augusto Arruda Botelho a jornalistas, após o depoimento de Freud, que, segundo ele, durou cerca de duas horas.

Botelho disse que o único contato de Freud com o advogado petista Gedimar Passos –preso em um hotel em São Paulo com o dinheiro que seria usado na compra do dossiê – foi para tratar de um trabalho relacionado à campanha do PT. Esse contato, segundo o advogado, teria sido feito pela mulher de Freud.

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O advogado também disse que Freud não conhece Hamilton Lacerda, ex-coordenador da campanha de Aloizio Mercadante (PT) ao governo de São Paulo, que também depôs nesta sexta-feira.

Segundo o advogado, Freud não sabe por que seu nome foi envolvido no escândalo. "O Freud não tem essa resposta, nem eu. Essa razão nem a própria polícia nem o próprio Ministério Público tem", afirmou Botelho.

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