O Congresso Nacional decidiu, em sessão conjunta nesta quinta-feira (30), rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei 2162/23, conhecido como PL da Dosimetria. Na votação, a derrubada foi confirmada com 318 votos favoráveis na Câmara dos Deputados e 49 no Senado, garantindo a promulgação do texto que modifica regras de punição para condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Com a nova legislação, passam a valer alterações no cálculo das penas e nos critérios de progressão de regime, o que pode reduzir o tempo de prisão de parte dos condenados. A medida atinge diretamente casos ligados à invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, e amplia o debate sobre os limites legais aplicados a crimes contra a ordem democrática.
Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou do texto trechos que poderiam conflitar com normas mais rígidas previstas na chamada Lei Antifacção. A decisão evitou que mudanças mais amplas afetassem regras aplicadas a crimes considerados graves, como feminicídio e atuação de organizações criminosas.
Segundo Alcolumbre, a exclusão desses dispositivos buscou preservar o espírito original da proposta, que não pretendia alterar percentuais de cumprimento de pena para delitos de maior gravidade. Com a promulgação, as novas regras entram em vigor, embora ainda possam ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
