A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3996/25, que proíbe o ingresso em território nacional de aeronaves, embarcações e veículos terrestres vinculados a pessoas físicas ou jurídicas sancionadas por crimes de alta gravidade.
A proposta, de autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), busca evitar que o Brasil seja utilizado como rota, abrigo ou ponto de apoio para o crime organizado transnacional. O público-alvo são indivíduos ou empresas, nacionais ou estrangeiros, punidos por envolvimento em crimes como tráfico internacional, lavagem de dinheiro, terrorismo e contrabando.
O relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), recomendou a aprovação do texto e afirmou que a medida atua preventivamente para impedir o ingresso de atividades ilegais no território nacional. Segundo ele, a proposta também se alinha à atuação do Brasil no sistema internacional, reforçando a credibilidade do país no cumprimento de compromissos internacionais e na cooperação com outros Estados no enfrentamento de ameaças globais.
Na análise do relator, foi feita uma alteração para delimitar de forma técnica e precisa o que se deve entender por fronteira marítima, com base na definição prevista na Lei 8.617/93, que estabelece que o mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura.
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e agora segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.
