A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou o Projeto de Lei 6033/25, que muda a destinação de taxas e multas relacionadas a produtos controlados, como armas de fogo. Pela proposta, a arrecadação passaria a ser vinculada ao fundo do órgão que efetivamente realiza a fiscalização.
O texto original é do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e recebeu emendas do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Segundo o relator, a proposta busca garantir a sustentabilidade financeira das instituições de segurança e dar ao Comando do Exército e à Polícia Federal os meios necessários para exercer o poder de polícia.
Entre as principais alterações, o projeto estabelece que os recursos da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC) serão destinados a quem realiza o ato administrativo. A medida corrige um descompasso apontado no texto: desde 2025, a Polícia Federal é responsável por fiscalizar colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), mas os valores pagos ainda são destinados ao Exército.
O projeto também transfere à PF a competência de fiscalização e arrecadação relativa ao registro e à concessão de porte de arma para CACs, atribuição hoje do Exército. Além disso, a corporação passaria a registrar e conceder porte para atletas estrangeiros em competições de tiro no Brasil e a autorizar porte para segurança de estrangeiros em visita ou sediados no país, funções atualmente atribuídas ao Ministério da Justiça.
Ao Exército, ficariam a fiscalização e a autorização de produção, importação, exportação, desembaraço alfandegário e comércio de armas e produtos controlados. A proposta ainda inclui uma tabela com valores de taxas e multas, definindo quais cobranças cabem ao Exército, à PF ou a ambos, conforme o produto ou a atividade.
Os recursos arrecadados seriam creditados diretamente ao Fundo do Exército quando recolhidos por este, ou ao Funapol quando arrecadados pela Polícia Federal.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
